Conceito De Junta Comercial

micro e pequenas empresas no Brasil são objeto dos seguintes textos legais: Lei 7.256/84; Lei 8.383/91; Lei 8.864/94; Lei 9.317/96 e Lei 9.732/98. CONCEITOS BÁSICOS I. PROCEDIMENTOS PRELIMINARES Escolha do nome, razão social, nome fantasia e marca No momento da escolha do nome da futura empresa, é aconselhável procurar a Junta Comercial local, para certificar-se de que não existe outra empresa com nome igual ou semelhante no mesmo ramo de negócios. Evitam-se, assim,…

empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil brasileiro (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002), devidamente inscrito no Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartórios de Registro das Pessoas Jurídicas), conforme o caso e desde que cumpra as demais exigências da Lei Geral, tais como: • Limite de Receita Bruta de 240.000,00 para microempresas…

de Empresas Mercantis), que se divide em outros dois órgãos: DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio - que fixa as diretrizes da junta comercial) e as juntas comerciais (que são autarquias da administração estadual - no caso de Minas Gerais é a JUCEMG). Os atos de registro são: matrícula, que deve ser feita para leiloeiros, intérpretes comerciais, dentre outros; arquivamento, de determinados atos da empresa como constituição, alteração, dissolução e outros; e autenticação,…

Alteração no CNPJ; Fichas de Alteração do ICMS; Ficha de Inscrição na Prefeitura Municipal; Inscrição em órgãos de Fiscalização Específicos; Termo de Opção pelo SIMPLES Alvarás de Funcionamento. Como se dividiam as empresas? O nosso Código Comercial de 1850 e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até 11 de janeiro de 2003, adotaram, como critério de divisão das empresas, as atividades exercidas por elas, isto é, dispunham que…

Conceito de empresário – é definido na lei como o profissional exercente de “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (Art. 966 C.C). Atividades Econômicas Civis – são quatro hipóteses: A primeira diz respeito às exploradas por quem não se enquadra no conceito legal de empresário, profissionais intelectuais, dos empresários rurais, não registrados na junta comercial e das Cooperativas. Profissional intelectual – não se considera empresário,…

D E 19 A B C D E 01) Acerca da evolução histórica do Direito Comercial (Empresarial) assinale a opção correta: a) Na fase subjetiva (Direito dos Comerciantes) qualquer pessoa que exercia atividade econômica era protegida, desde que evidenciado o ato de comércio. b) Prestações de serviços não eram protegidas, inicialmente, pelo Direito do Comércio. c) A produção de bens sempre foi protegida pelo Direito Comercial. d) O Direito Empresarial Brasileiro atual baseia-se,…

adaptando-se à evolução das relações de comércio. Exemplo: contratos de leasing e franchising. - Dinamismo – está relacionado com o desenvolvimento empresarial, fazendo com que as normas comerciais estejam sempre em constante mudança, aderindo a novas tecnologias que certamente acarretarão a existência de novas práticas comerciais. 2 – Diferencie e conceitue empresa e empresário. Empresário – é definido na lei como o profissional exercente da “ atividade econômica organizada para a…

de empresa A concepção jurídica de empresa está embasada na ideia econômica da mesma, isto é, organização dos fatoresde produção (capital e trabalho), para a realização de uma atividade econômica. Transição lei comercial, porque houve essa transição, deixamos a teoria do ato de comercial para adotarmos a teoria de empresa, que é o fundamento da atividade mercantil Faz parte do direito empresarial em razão das modificações, evoluções da atividade mercantil. Houve uma necessidade de…

WWW.RESUMOSCONCURSOS.HPG.COM.BR Resumo: Direito Comercial - Esquema Autor: Cleonice Neves (cfjneves@yahoo.com.br ) EMPRESA CONCEITO Organização técnico-econômica que se propõe a produzir a combinação dos diversos elementos, natureza, trabalho e capital, bens ou serviços destinados à troca (venda), com esperança de realização de lucros, correndo risco por conta do empresário, isto é, daquele que reúne, coordena e dirige esses elementos sob sua responsabilidade. A empresa, como entidade jurídica,

trazer a síntese do fundamento do Direito Empresarial. Demonstrando a parte teórica, os conceitos e o que é essencial para que se torne fácil de entender essa matéria extraordinária. Sendo tratada de forma simples, porém, com todo o conteúdo indispensável. DIREITO EMPRESARIAL - SÍNTESE - Origem Direito Empresarial O Direito Empresarial, antigamente chamado como Direito Comercial, surge, no entanto, como ramo autônomo do direito depois da queda do…