Loira meus trabalhos

Abertura de Pequena Empresa
BASE LEGAL
A abertura e o funcionamento de micro e pequenas empresas no Brasil são objeto dos seguintes textos legais:

Lei 7.256/84;
Lei 8.383/91;
Lei 8.864/94;
Lei 9.317/96 e
Lei 9.732/98.
CONCEITOS BÁSICOS
I. PROCEDIMENTOS PRELIMINARES
Escolha do nome, razão social, nome fantasia e marca
No momento da escolha do nome da futura empresa, é aconselhável procurar a Junta Comercial local, para certificar-se de que não existe outra empresa com nome igual ou semelhante no mesmo ramo de negócios. Evitam-se, assim, aborrecimentos futuros. Não copie nomes ou marcas já existentes, pois existem legislações específicas sobre o assunto.
Preparação da documentação
A documentação vai depender do tipo de empresa (sociedade ou firma individual) e das exigências dos órgãos do Estado ou Município. Antes de partir para as etapas seguintes, providencie a documentação inicial, de acordo com as seguintes orientações:
Declaração de empresa individual: no caso de empresa individual, adquira o formulário em papelarias e preencha os dados solicitados.
Contrato social: no caso de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o contrato social deve conter os seguintes itens básicos: objeto social da empresa (finalidade); o capital e valor das catas de responsabilidade de cada sócio; quem vai assinar pela empresa; retiradas e pró-labores dos sócios; imprevistos na dissolução da sociedade; sede da empresa e documentos dos sócios. Do contrato social, deverá constar a assinatura de um advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de duas testemunhas, que não podem ter qualquer grau de parentesco com os sócios.
Documentos: cópias autenticadas do CPF e da carteira .de identidade, cópia autenticada do comprovante de residência, contrato de locação ou escritura de propriedade, cópia do IPTU relativo à sede da empresa.
Definição do local da empresa
Para se obter a licença prévia de funcionamento e vigilância sanitária, consulte a