Conceito De Judicialização

demandaram e continuam a esperar por uma revisão. Sendo assim nota-se que o Poder Judiciário passou a ocupar espaços destinados ao Legislativo e ao Executivo, o que tem levado a doutrina a inclinar-se ao estudo das causas e condições da chamada judicialização da política (COELHO, 2012). 2. CORRUPÇÃO E LIBERDADE DOS PODERES Trazendo o assunto para os dias bem atuais, onde se percebe o quão significativo é o problema econômico em nosso país e que são vários os fatores contribuem para…

sociais são direitos subjetivos. Entretanto, não são meros poderes de agir – como é típico das liberdades públicas de modo geral – mas sim poderes de exigir. São direitos de crédito. (FERREIRA FILHO, 2006, p. 49 seq.) Os sociais são abrangidos pelo conceito de direitos prestacionais posto que tal expressão serve para rotular qualquer dos direitos a prestações materiais (excluídas, portanto, as prestações normativas) do Estado. (GOUVÊA, 2003, p. 07) Se os direitos humanos foram…

pública, em favor da parte deficiente, à previsão de políticas públicas de habitação, reassentamento dos envolvidos e programas governamentais de assistência social para fins de moradia. Nesse sentido, encontrar formas alternativas à estrita judicialização do problema, é imperativo. Não só os Poderes do Estado, mas, também os atores da sociedade devem ser considerados e compor a demanda como partes necessárias, à construção de uma solução que seja verdadeiramente efetiva e…

confundindo perdas elétricas na transmissão com perdas elétricas na distribuição, exigem “a construção de centrais elétricas perto dos centros de carga” e denunciam “perdas de 17% na transmissão”. Pobres dos que não sabem o significado desses conceitos e números, pois vão ser assombrados por essas “denúncias” recobertas pelo glamoroso glacê midiático. Os engenheiros do setor, por sua vez, sentem vontade de eletrocutar alguém. Isso complica demais o licenciamento ambiental no…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.497 - MT (2010/0184336-9) VOTO O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator): 3.- Em muitos casos, sem dúvida, há abuso na judicialização de situações de transtornos comuns do dia a dia, visando à indenização por dano moral (cf., por todos, LUIZ FELIPE SIEGERT SCHUCH, "Dano Moral Imoral", Florianópolis, ed. Conceito, 2012). Nesse sentido, julgados desta Corte têm assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os contratempos normais e próprios do convívio social

dados na pesquisa em Direito? Assim, iniciaremos com uma breve análise das peculiaridades da pesquisa em Direito, normalmente apontadas como entraves a uma pesquisa strictu sensu. Convém salientar que não trataremos aqui de questões relacionadas ao conceito de ciência, ao método científico, ou ao processo de construção do conhecimento científico de forma mais aprofundada. O enfoque aqui é mais pragmático: trata-se da aplicação de uma determinada técnica de pesquisa na coleta de dados na…

humanitário e de uma série de transformações estatais, sociais e econômicas – incluindo o destaque ao capitalismo. As teorias do direito penal se valeram desse momento no qual a racionalização acerca do sistema punitivo colocou em discussão o conceito de crime – definindo-o em termos legais e apresentando-o como uma violação de direitos decorrente do livre-arbítrio de seu autor (ANDRADE, 1997; ROSA, 2005). A responsabilidade penal e individual foi, dessa forma, relacionada às…

......................................Erro! Indicador não definido. Metodologia da Pesquisa e Acompanhamento Processual ... Erro! Indicador não definido. Mais uma vez a história da Separação de Poderes...... Erro! Indicador não definido. Judicialização da Política ..................Erro! Indicador não definido. Premissas teóricas ...................................Erro! Indicador não definido. Fidelidade Partidária.................................Erro! Sistema proporcional ..............

produto de sua vontade e de sua discricionariedade, nem é escravo da lei, pois pode avançar na busca do Estado Democrático de Direito, pelo insondável mundo das intersubjetividades. Mas tal avanço não tem nada a ver com ativismo judicial ou com a judicialização da política, pois o Direito deixa de ser mero regulador para ser transformador dos direitos sociais e fundamentais. Mas qual Direito? O Direito que emerge da sociedade e não da visão parcial do Poder Judiciário. A doutrina diz…

sociedade. O momento atual é propício para uma reflexão sobre o papel e importância do estudo do direito sanitário que, a par de sua inegável importância, sobretudo a partir da previsão do direito à saúde na Constituição Federal e do fenômeno da judicialização da saúde nos últimos anos, ainda representa uma lacuna nos cursos de Direito e até mesmo nos cursos de formação dos profissionais do direito que lidam com o tema. É de se lembrar que o reconhecimento da proteção ao direito à…