Conceito De Judicialização

colocam aos profissionais de Serviço Social que atuam no campo sociojurídico, como espaço sócioocupacional açambarcado pela inflexível tensão entre as requisições socioinstitucionais que emergem na contemporaneidade – marcada pela criminalização, judicialização e assistencialização das refrações da “questão social”, e a intenção de consolidação do projeto profissional supracitado. Palavras-chave: Serviço Social, questão social, trabalho profissional. Abstract: This article aims to…

Constituição de inegável feição dirigente, os objetivos e direitos fundamentais inscritos, expressa ou implicitamente, no texto constitucional, são juridicamente vinculantes para todos os poderes estatais. Não se pode, por certo, afastar a judicialização das políticas públicas sob o argumento de que consubstanciam questões exclusivamente políticas. As políticas públicas têm inegáveis contornos jurídicos, havendo um verdadeiro poder-dever do Judiciário em analisar sua legalidade e…

e isto tem uma ligação bastante intima com a cultura. Este pensamento não prevaleceu, pois fala como as coisas ‘’são’’ e o direito fala como as coisas ‘’devem ser’’, não é por que é normal que é norma jurídica, o direito pode identificar vários conceitos anormais e criar uma norma jurídica. Naturalismo Jurídico: É diferente de direito natural ou jusnaturalismo, porque ele diz que o direito é um fato natural-físico, as regras naturais explicam como as coisas são e estas regras definem o…

responsabilidade do controle judicial de políticas públicas.2 Introdução O objetivo desse artigo será uma reflexão acerca das duas éticas weberianas (ética da responsabilidade e ética da convicção) visando possibilitar uma melhor compreensão do conceito de políticas públicas e assim fixar um adequado controle judicial.1 Buscar-se-á identificar uma base teórica que justifique o controle e um agir que o torne responsável. Portanto, o propósito 1 Atualmente não é incomum…

pelo silêncio, ora pela eloqüência); 4. A análise dos Direitos Humanos como uma construção social, daí a relação entre direitos dois mais e menos humanos; 5. As transformações sociais e sua relação com o Direito: a judicialização das relações sociais no Brasil; 6. A judicialização das relações sociais no mundo contemporâneo, ou seja, o transbordamento da linguagem jurídica para outras esferas da sociedade como ONG’s, gestores públicos, empresas e sociedade civil; 7. As novas formas…

contemporaneidade, ou seja, as intensas transformações sociais que ocorreram em especial nas últimas décadas tiveram grande impacto na transformação da noção de família. O conceito de família tradicional baseado nas tradições, com a conservação e ampliação do patrimônio e a transmissão da herança foi transformando-se no conceito moderno de família, baseado na lógica afetiva; a união do casal fundado no amor romântico. Nesse modelo de relação valoriza-se a reciprocidade de sentimentos e…

suporte de práticas sociais que assumam um compromisso com o progresso e consolidação de direitos na àrea da infância e adolescência. Porém, vale lembrar que o ECA, mesmo não conseguindo alcançar as sua metas, representa uma importante inovação de conceito sobre a concepção de criança e adolescente como pessoas, mas mesmo assim ações violadoras continuam a serem reproduzidas, e de certa maneira neutralizadas. Pelo Código de menores de 1927, o Estado era responsável pelas…

acesso a justiça devem sempre avançar lado a alado, pois o abandono de um desses elementos traz sérios rebatimentos sobre o outro, prova disso é encontrado nas dificuldades de ampliar e usufruir dos direitos civis, políticos e sociais, integrantes do conceito de cidadania, verificadas sempre que a ordem jurídica é afastada do cidadão menos favorecido, pois são colocados obstáculos ao acesso a uma ordem jurídica justa, dificultando com isso a garantia plena do exercício da cidadania.…

consciência social dessa injustiça, clamando por direitos à igualdade e à diferença. A partir da Constitucionalização do direito o protagonismo dos tribunais passando a um estado neoliberal, visando os direitos do cidadão, o controle da legalidade e a judicialização da política. Essas transformações envolverão muitas questões delicadas para a sua concretização dessa forma uma conscientização das desigualdades sociais e consciência coletiva do povo em relação aos seus direitos e…

A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA É O MELHOR CAMINHO PARA A GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE? Sumário: 1. Introdução – 2. O papel Constitucional dos Três Poderes do Estado Brasileiro – 3. Análise de Causa da Situação da Saúde Pública Brasileira - 4. – 5. Considerações Finais – 6. Referências Bibliográficas. Resumo: O referido artigo busca fazer uma explanação e posteriormente uma análise, frente à problemática da judicialização de ações contra o Sistema…