Conceito De Instituto Da Mora

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br A Cláusula Penal Juliano Lago* Conceito – Forma – Aplicação e Objeto – Incidência Cláusula Penal e Outros Institutos de Direito Civil Espécies – Cláusula Penal Moratória e Compensatória Limitação Legal – Redução Judicial Taxionomia e a Matéria no Novo Código 1. CONCEITO O Código Civil Brasileiro não traz um conceito para o instituto da cláusula penal e trata já no seu art. 916, primeiro dedicado à matéria, da forma pela qual se dá sua constituição,…

recurso da execucao forçada, recaindo assim a penhora dos bens do inadimplente . b) inadimplemento fortuito da obrigação: quando ocorre o inadimplemento por causo fortuito, o devedor nao responde pelos prejuizos. PERDAS E DANOS 1. Conceito Quando ocorre o inadimplemento do contrato, este causa algum tipo de dano ao contraente, este dano pode se caracterizar por material, por atingir e diminuir o patrimonio do lesado, como tambem pode ser moral, se caracterizando por nao atingir o

Obrigaçoes, coleção curso e concurso, editora saraiva, 2005) O presente escrito busca delinear o instituto da cláusula penal, trazendo um conceito geral, sua aplicação e peculiaridades, suas espécies, efeitos e sua aparente relação com outros institutos referentes ao direito das obrigações, sempre assistindo ao disposto nos artigos concernentes à cláusula penal no Novo Código Civil Brasileiro. Conceito e natureza da cláusula penal Cláusula penal, também denominada pena…

trabalho tem como escopo analisar a legalidade da cumulação da comissão de permanência com demais encargos. Alguns doutrinadores e juristas defendem a tese de que a comissão de permanência identifica-se com os juros do capital, essa interpretação do instituto culminou, inclusive, na edição das Súmulas 294 e 296, ambas do Superior Tribunal Justiça. Há diferentes entendimentos acerca de qual seria a natureza da comissão de permanência, existindo entendimentos no sentido de que ela teria…

1) Quais as hipóteses de transmissão das obrigações? Cessão de Crédito, Cessão de Débito (Assunção de Dívida), Cessão da posição Contratual. 2) Explicar cessão de crédito? Importante consignar o conceito do professor Chaves quando afirma que “a cessão de crédito é o negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a terceiro a sua posição patrimonial na relação obrigacional, sem que com isto se crie uma nova situação jurídica”. O primeiro ponto que deve ser observado é quanto ao próprio

JURÍDICO DA MORA 1. CONCEITO DE MORA Ocorre mora (inadimplemento relativo) quando a prestação ainda pode ser realizada, mesmo se não for cumprida conforme o convencionado, além de persistir o interesse pelo adimplemento. O conceito do instituto em análise está expresso no art. 394, do Código Civil: Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. 2. ESPÉCIES DE MORA 2.1 MORA…

A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, CONCEITO, EVOLUÇÃO LEGISLATIVA Para a compreensão inicial da alienação fiduciária em garantia, é preciso expor a evolução legislativa do instituto, particularmente da propriedade fiduciária. A questão da propriedade fiduciária foi disciplinada, no Brasil, inicialmente, pelo art. 66 da Lei 4.728/1965, cujo objeto é o mercado de capitais, visando ao seu desenvolvimento. De forma sucessiva, em 1969, a norma sofreu importantes alterações por força do…

Enriquecimento Sem Causa; 5. Ação de In Rem Verso; 6. A Subsidiariedade da ação; 7. Pagamento Indevido; 8. Formas Especiais de Pagamento 9. Crise no Cumprimento da Obrigação; 10. Mora; 11. Frustração no Cumprimento da Obrigação; 12. Culpa do Devedor; 13. Inexecução das Obrigações Sem Indenização; 14. Clausula Penal; 15. Transmissão das…

diferentes de cláusula penal: a vinculada ao descumprimento total da obrigação (chamada de compensatória) e a que incide na hipótese de descumprimento parcial, como a mora (chamada de moratória), neste trabalho estaremos falando sobre a clausula penal moratória. Na aplicação da cláusula penal moratória e dos juros legais, expõe-se o conceito de juro que é o que o credor recebe do devedor, além da importância da dívida, e' o preço do dinheiro, seria como fruto civil , assim define a…

Conjuntamente com a obrigação; ou Em ato posterior, sob forma de aditamento. 5) Ao que a cláusula penal pode se referir? Inexecução completa da obrigação; Inexecução de alguma cláusula especial; Mora 6) Quais as funções precípuas da cláusula penal? Modo de coerção ou intimidação 9função preventiva); Prefixação das perdas e danos( função repressiva) 7) Para ter direito à cláusula penal, é preciso que o…