Conceito De Imunidade

tributar e serão eles o objeto de estudo deste trabalho. ETAPA 2 Aula-tema: Imunidades Tributárias. PASSOS Passo 1 Pesquisar, no livro-texto e em outras doutrinas, o conceito de imunidade tributária, a diferenciação de imunidade, isenção e não incidência, e quais são as imunidades previstas na Constituição Federal. Consultar a Bibliografia constante do início desta ATPS. Conceito de Imunidade tributária: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos…

e discutir as fontes do Direito Penal e sua importância no estudo da matéria. Investigar a correta maneira de interpretar e aplicar a norma penal, estudar as hipóteses de possibilidade e impossibilidade de aplicação da analogia. Relacionar os conceitos introdutórios do Direito Penal no Código Penal pátrio, desenvolvendo a familiarização do discente com a Codificação, instrumento de seu aprendizado e futuro trabalho. Identificar a Lei Penal aplicável temporal e espacialmente.…

IMUNIDADES PARLAMENTARES 08/2006 Histórico • origem no sistema constitucional inglês, através da proclamação do duplo princípio da freedom of speach e da freedom from arrest, no Bill of Rights de 1688 • para os romanos, eram inatingíveis as pessoas dos tribunos e dos edis, seus auxiliares. A inviolabilidade do tribuno era outorgada por lei, sendo punidos com a morte os atentados contra esta regulamentação Finalidade ( subsistência da democracia e do Estado de Direito,…

CRIMES CONTRA A HONRA Conceito de honra: A honra na concepção comum é o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos de uma pessoa, porém esse conceito é muito singelo consoante à importância do atributo honra para o ser humano. Honra é o profundo sentimento de grandeza, de glória, de virtude e de probidade que cada um faz de si próprio, portanto a questão é sensivelmente subjetiva, haja vista, que cada ser humano tem embutido em seu subconsciente a valoração de seus…

brasileiro adotou como regra, o princípio da territorialidade e, como exceção, os seguintes princípios: a) real ou de proteção; b)universal ou cosmopolita; c) nacionalidade ativa; d) nacionalidade passiva; e) representação. 2 Conceito de território nacional O conceito de território nacional, em sentido jurídico, deve ser entendido como âmbito espacial sujeito ao poder soberano do Estado. “o território nacional – efetivo ou real – compreende: a superfície terrestre , as…

DA IMUNIDADE Etimologicamente, o vocábulo “imunidade” procede do latim immunitas, immunitate. O vocábulo indica ‘negação de munus’ (cargo, função ou encargo). O prefixo in oferece a sua verdadeira conotação (sem encargo, livre de encargos ou de munus)." Em princípio, pois, o vocábulo remete à noção de desobrigação de se suportar uma condição onerosa. Segundo Paulo de Barros Carvalho, no sistema tributário brasileiro, as imunidades tributárias devem ter previsão no âmbito constitucional, ou

Imunidades Tributárias: as imunidades dos templos de qualquer culto » Rafael Araujo Cunha RESUMO: Visando o aperfeiçoamento do sistema de interpretação, bem como a contribuição ao sistema jurídico brasileiro, propõe-se o presente trabalho acadêmico, trazendo a baila acadêmica discussões acerca da imunidade tributária constitucionalmente concedida aos Templos para qualquer culto. Apresentam-se, igualmente, os percalços burocráticos sugerindo soluções, discriminam-se…

........................................................... 7 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ................................................................. 8 OBRIGAÇÕES LEGAIS BÁSICAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ...... 9 DIFERENÇA ENTRE ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIAS .................... 10 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Vivemos numa era de globalização onde as informações chegam a todo instante , nós futuros profissionais contábeis temos como obrigação e…

As Instituições de Seguridade Social 04 2.1 – Histórico da Seguridade Social 04 2.1.1 – Origem da Seguridade Social no Brasil 07 2.2 - Conceito de Instituição 09 3 - Princípios Constitucionais 11 4 - Imunidade e Isenção 15 4.1 - Imunidade Tributária 15 4.2 - Diferenças entre Imunidade e Isenção 17 5 - Requisitos e fundamentações legais da imunidade tributária 20 5.1 – Artigo 14 do Código Tributário Nacional 22 5.2 - Inconstitucionalidades da legislação ordinária 26 6 -…

AULA : 15/ 09/ 2014 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Conceito: É a capacidade, dada pela CF, que tem a União, Estados, DF e Municípios para instituir, fiscalizar e arrecadar seus tributos. Trata-se duma delimitação de competência. Obersavação das normas gerais de direito tributário art. 146, CF 88: a) Lei Complemetar: Para estabelecer as normas gerais de direito tributária: São normas que irão servir p/ todos os entes federativos, obrigatória à todos. Especialmente sobre: Definição de…