Conceito De Imunidade

1 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Hugo de Brito Machado1, define a imunidade tributária como: “Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributo. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária”. Para Luciano Amaro2, por seu turno, entende que: “O conjunto de princípios e normas que disciplinam esses balizamentos…

Direito Tributário PROF.: Karina Albuquerque Imunidades Tributárias José Lucas da Luz Costa ARACAJU/SE 2014 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (Art. 150, VI, da CF) Podemos conceituar imunidade como a dispensa constitucional de pagamento de imposto. Pode-se falar, ainda, em incompetência tributaria ou intributabilidade. É uma hipótese de não…

4 2. CONCEITO DE ORÇAMENTO......................................................................... 5 3. ORÇAMENTOS GERAL.................................................................................... 6 4. ORÇAMENTO FLEXÍVEL.................................................................................. 7 5 PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO.......................... 9 6. AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO................................ 10 7. ISENÇÃO E…

DIREITO PENAL 1 – CONCEITO É o conjunto de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação (Nucci). Diferença entre Direito Penal e Direito Criminal: Para Guilherme Nucci, tudo não passa de uma opção terminológica. Discorre que no Brasil, o Código de 1830, foi denominado de Código Criminal, os demais, por força das reformas, receberam a denominação de…

também em razão da função social e da finalidade contratual. Em razão desta classificação cumulativa, tem-se encontrado dificuldades práticas em subsumir os contratos na categoria de consumo. A chave para desvendar este dilema, está no domínio dos conceitos que compõem a relação jurídica de consumo, o que analisaremos a seguir. 2. Elementos da Relação Jurídica de Consumo De acordo com Mota Pinto, (6) "toda relação jurídica existe entre sujeitos; incidirá normalmente sobre um objeto;…

A imunidade dos livros, jornais e periódicos (art. 150, VI, "d" da CF/88) alcança os serviços gráficos? Resposta: Cumpre observar que o artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal prevê a imunidade dos jornais, livros e periódicos, assim como do papel destinado à impressão desses produtos de natureza cultural. O Supremo Tribunal Federal - STF sempre negou o direito à imunidade, com relação aos serviços gráficos relacionados com os jornais, livros e periódicos, assim…

Constituição da República (art. 156, 11) para determinar a competência tributária dos Municípios para instituir imposto de transmissão "intervivos". Assim, a Constituição refere-se a bem imóvel adotando o conceito fornecido pelo Direito Civil, e nessa hipótese a lei tributária não poderá alterar tal conceito, pretendendo, por exemplo, definir aeronave ou navio como bem imóvel para fazer incidir o mencionado imposto na transmissão da sua propriedade. Rubens Gomes de Souza leciona a…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS E FATOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS: Crítica à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. CLEYBER CORREIA LIMA1 Resumo. Abstract. 1. Introdução. 2. Breve Histórico. 3. Delimitação Semântica do Conteúdo Temático. 4. Imunidades Tributárias e Jurisprudência do STF; 5. A Limitação Contida no § 4º do art. 150 da CF/88 e a Separação das Hipóteses de Incidência ou dos Fatos Jurídicos Tributários. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. RESUMO: O instituto das imunidades tributárias…

9. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 9.1 CONCEITO Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias

pensamentos filosóficos, de interpretações de valor jurídico muito duvidosos, de normas mais ou menos verdadeiras de leis. As leis gregas mais importantes da antiguidade são as atenienses, porque não se inspiravam , em conceitos e dogmas religiosos , mais se firmavam nos conceitos do estado.A j ustiça penal grega refletia as dificuldades da época, constituindo-se em um meio de preservação do poder pelos governantes. É possível traçar o contorno a três períodos na história do…