Conceito De Imunidade

de representações diplomáticas por negação de visto de entrada em país estrangeiro.” Lara Forte Mota SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Responsabilidade Civil 1. Conceito 2. Responsabilidade Civil do Estado 3. Responsabilidade Internacional do Estado 2. Direito Internacional 2.1. Soberania 2.2. Visto 2.3. Imunidade Jurisdicional 3. Responsabilidade na negação de visto 4. Outros casos relacionados CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO. A…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS: UMA VISÃO CONTEMPORÂNEA RESUMO Este trabalho acadêmico estuda a imunidade tributária incidente sobre livros, jornais e periódicos, prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O objetivo é o de analisar a real intenção da norma constitucional de limitação ao poder de tributar supracitada. Para tanto, são utilizados por base princípios e formas de interpretação constitucionais,…

Tributário...........................................................................................................9 8- Obrigações legais básicas das Sociedades Empresárias..........................................................10 9- Isenção e Imunidade Tributária...............................................................................................11 10- Considerações…

br/gestores/sala_de_leitura/saude_e_cidadania/ed_07/05_05.html) ALGUMAS ABORDAGENS APLICADAS AO ESTUDO DAS DOENÇAS INFECCIOSAS Existem vários conceitos e esquemas que facilitam a compreensão dos principais fatores envolvidos no comportamento das doenças infecciosas. Entre eles, apresentaremos alguns que nos parecem mais adequados aos objetivos deste livro. Estrutura epidemiológica Inicialmente, tentaremos discutir o conceito de estrutura epidemiológica tomando como referencial a…

IMUNIDADE E ISENÇÃO FISCAL PARA AS ONG’s Maria Nazaré Lins Barbosa* 1. Introdução Tendo em vista a finalidade pública das entidades sem fins lucrativos – que em sua atuação tradicional suprem ou complementam a ação do Estado – a Constituição Federal – fundamento da ordem jurídica vigente – reconhece a determinadas espécies de entidades sem fins lucrativos a imunidade fiscal. A imunidade é uma forma de não-incidência pela supressão da competência do poder de tributar. Assim,…

assegurar às entidades religiosas no país a imunidade fiscal no que tange aos impostos. Os alicerces para a construção do estudo encontram-se nos artigos 5º, inciso VI, artigo 19, inciso I e artigo 60, §4º, inciso IV, todos da Constituição Federal dentre outros e que tratam basicamente da liberdade religiosa no país, como também a proteção dos direitos e garantias individuais dos cidadãos e a imunidade dessas instituições. O aprofundamento do tema da imunidade dos templos de qualquer…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa discorrer acerca das imunidades tributárias. Tal tema possui muita importância no estudo do Direito Tributário, uma vez que a imunidade encontra fundamento na Carta Magna. Pois bem, será feito um estudo sobre as imunidades, mostrando a diferença que possui em relação às isenções e às hipóteses de não incidência de tributos. A seguir, mostrar-se-á a natureza jurídica das imunidades e quais são as modalidades previstas na…

Tributário Rigidez - ausência de liberdade ao legislador ordinário - competência tributária. Complexidade – pela infinidade de princípios, regras e normas de caráter geral e específico. 3. Limitações ao poder de Tributar – princípios – imunidade – Isenção: Princípios Gerais e Constitucionais Tributários “Princípios são linhas diretivas que informam e iluminam a compreensão de segmentos normativos, imprimindo-lhes um caráter de unidade relativa e…

particular “em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de templo” (art. 5º). A imunidade de entidades religiosas tem por objetivo garantir a liberdade de culto religioso. Assim, a imunidade tributária prevista na Constituição Federal atinge todos os impostos que incidem sobre o patrimônio, a receita e os serviços prestados por estas entidades. A imunidade tributária religiosa é uma imunidade de natureza subjetiva. Há muito tempo o Supremo Tribunal Federal pacificou o…

outras 2 só após 2000). O IPVA não é progressivo mas tem alíquotas diferenciadas pelo uso e tipo do carro. não é progressivo hem... o IPVA não é progressivo, mas sim diferenciadas. V – Princípio da Irretroatividade: art. 150, inc. III, 'a' da CF. Conceito: A lei tributária não se aplica a / fatos geradores anteriores / a data de sua publicação. Ela não age para traz. Exceções: A lei tributária retroagi em 2 casos: a) Quando for interpretativa; b) Quando for mais benéfica em…