Conceito De Imunidade

contabilidade, e o direito empresarial, bem como a sua aplicabilidade nas organizações e algumas de suas responsabilidades. Todas estas questões serão devidamente ponderadas ao longo deste estudo, levantando dúvidas sobre alguns dos principais conceitos que um contador deve saber para desempenhar assim um ótimo trabalho e poder ajudar a empresa a trabalhar corretamente de acordo com a lei. 1 PLANEJAMENTO FINANCEIRO – CARACTERÍSTICAS E FUNDAMENTOS O planejamento financeiro mostra-se…

Controle da Incidência Tributária IMUNIDADES E NORMAS GERAIS DE DIREITO 1. Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? 2. As imunidades são cláusulas pétreas na Constituição Federal? Uma Emenda Constitucional pode revogar alguma das imunidades dispostas na Carta Magna? As normas constitucionais que veiculam imunidades são…

Imunidades tributárias sobre templos religiosos O fundamento da imunidade tributária encontra abrigo na liberdade religiosa. A chamada imunidade religiosa está assim disciplinada no Art. 150, VI, "b" da CF/88: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Tal prerrogativa constitucional ainda é complementada pelo §4º do art. 150, termos nos quais tal imunidade abrange: somente o patrimônio, a renda e os…

Resumo de Direito Tributário Conceito: É a necessidade do Estado em captar recursos financeiros visando a prestação de serviços públicos, implementando as políticas púbicas de interesse coletivo. O direito tributário é um conjunto de normas jurídicas que disciplinam a relação jurídica entre o fisco e o contribuinte, levando dinheiro aos cofres públicos. OBS:É um ramo didaticamente autônomo do direito que tem a função direta ou indireta de arrecadação e fiscalização de…

Resumo – Microbiologia Conceito È o ramo da microbiologia que estuda o que é infinitamente pequeno, visível somente ao microscópio. Divisão da Microbiologia Bacteriologia: Estuda as Bactérias Virologia: Estuda os vírus Micologia: Estuda os fungos Ricketisias: Estudas os microrganismos de classificação inserta Conceito Bactéria São os menores organismos unicelulares formados apenas por uma célula 4 tipos morfológicos fundamentais Cocos, Bacilos, Espirilos, Vibrião.…

Imunidade de Jurisdição A Jurisdição é uma função de um Estado Soberano, exercida em um determinado território (Principio da Territorialidade). A Jurisdição sofre algumas exceções, as quais são Jurisdição. denominadas Imunidade de O que é Imunidade de Jurisdição ? Para conceituar-mos “Imunidade de Jurisdição”, é preciso, antes de mais nada, definir o que é Nação (Estado), o que é Jurisdição, Soberania e o Principio da Territorialidade , e…

IMUNIDADE DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A imunidade em comento consta de nossa retórica constitucional desde a Carta Magna de 1946, mantendo-se presente nos textos constitucionais que a sucederam – Carta de 1967/69 (art. 19, III, “c”) e na Constituição atual (art. 150, VI, “c”). Constituição Brasileira de 1946 previa, em seu artigo 31, inciso V, alínea b, a imunidade das instituições de assistência social, restrita, porém, simplesmente a seus bens adquiridos e serviços…

Sumário 1.0 INTRODUÇÃO 3 2.0 Conceito de orçamento 4 2.1 Orçamento Geral 4 2.2 Orçamento flexível 4 3.0Pontos positivos do Orçamento para a Gestão 5 4.0As questões tributárias para o Orçamento 5 5.0Isenção e Imunidade Tributária 6 6.0Balanço Patrimonial 6 7.0Demonstração do Resultado do Exercício 7 8.0Demonstração dos Fluxos de Caixa 8 9.0A comparação do orçado com o realizado com a utilização dos métodos quantitativos 9 10.0CONCLUSÃO 10 11.0REFERÊNCIAS 11 GESTÃO E ORÇAMENTO…

SEMINÁRIO IV – IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões 1. Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? 2. As imunidades são cláusulas pétreas na Constituição Federal? Uma Emenda Constitucional pode revogar alguma das imunidades dispostas na Carta Magna? As normas constitucionais que veiculam imunidades são autoaplicáveis

ltepresentante da Fazenda Pública. Vencido o Conselheiro Armando Figueiredo, que mantinha a decisão. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - NATUREZA JURíDICA IMPOSTOS E TAXAS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECíPROCA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICíPIOS - A cont1"ibuição de melhoria, aproxima-se mais da taxa que do impõsto e com ela se confunde. - A imunidade tributária, fundada na Constituição, não compreende as taxas e contribuições de melhoria. Interpretação dos arts. 30 e 31 da Constituição.…