Conceito De Imunidade

PRINCIPIO CONTITUCIONAL DA IMUNIDADE APLICADO AO ICMS Christiane Milhomem Brandão Vieira 1. RESUMO O trabalho discorre como o Instituto Constitucional da Imunidade Tributária limita o campo de incidência do ICMS. A análise observará comentários de diversos conceitos referentes à matéria. Faremos uma exposição e comparação entre o ICMS e as normas Constitucionais a ele aplicadas, principalmente o Instituto da Imunidade Tributária, e concluiremos que…

DIREITO TRIBUTÁRIO TEORIA DA IMUNIDADE RECÍPROCA 1 – A Imunidade A exata compreensão do instituto da imunidade tributária impõe que se demonstre antes a diferença entre incidência e não incidência. Do ponto de vista jurídico, dá-se a incidência, quando materializa-se a situação definida em lei de forma abstrata e genérica, como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador. A incidência legal ocorre quando concretiza-se a…

INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos ver sobre gestão e orçamento empresarial, onde abordaremos sobre conceito de orçamento, orçamento geral, orçamento flexível, pontos positivos do orçamento para a gestão, as questões tributárias para o orçamento, isenção e imunidade tributária, balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração do fluxos de caixas, e a comparação do orçado com o realizado com a utilização dos

administrativas. Costume. Tributo. Conceito de Tributo. Classificação de tributos. Espécies tributárias. Classificações. Contribuições. Taxas. Contribuição de melhoria. Espécies tributárias. Impostos. Conceito. Natureza jurídica. Justificação. Capacidade contributiva. Hipóteses. Classificações. Espécies. Empréstimos compulsórios. Conceito. Enquadramento constitucional. Contribuições sociais. Conceito. Importância. Regime geral. Espécies. Contribuições especiais. Competência. Imunidade.…

conceituar direito penal. DIREITO PENAL - CONCEITO: Por regular a vida em sociedade, necessário se faz que ela conheça a forma como deva agir, melhor dizendo, o que não deve fazer, como não pode se conduzir. Para isto o Estado, através do poder legislativo, edita normas jurídicas - um conjunto - com a finalidade de evitar a prática de ilícitos penais, crimes ou contravenções, sob ameaça de aplicação de uma pena ou medida de segurança. Conceito simplificado: É o conjunto de…

Trata-se da discussão acerca imunidade tributária do livro eletrônico com uma breve abordagem sobre a extensão desta mesma imunidade aos seus insumos. Por Tatiane Vianna da Silva I - INTRODUÇÃO: Desde a Revolução Industrial a sociedade ainda não havia sido tão marcada pelas conseqüências de um momento histórico tal qual ocorre com a nova era tecnológica. Várias foram as fases que marcaram as gerações até que se chegasse na era virtual, à dizer: primeira geração - civis,…

Importância do sistema imunológico no organismo Imunidade é um dos mecanismos de proteção que nosso corpo tem contra as doenças, principalmente as infecciosas e é constituída por um conjunto de células, tecidos e moléculas, chamado de sistema imunológico. O sistema imunológico tem como função defender nosso corpo do ataque de agentes externos tais como vírus e bactérias, prevenindo infecções e inibindo as que já estão em andamento em nosso corpo. Porque o sistema imunológico é…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Conceito de Imunidade tributária: As imunidades estão prevista na CF. É uma espécie de competência negativa, em que determinados Entes nunca poderão ser tributados por imposto. Obrigação Principal: A imunidade atinge apenas a obrigação principal, que tem como objeto o pagamento do tributo ou penalidade (art. 113 do CTN). A obrigação acessória, que tem por objeto as prestações positivas ou negativas (fazer ou não fazer) permanece. DIFERENÇA ENTRE IMUNIDADE X…

tributo! Logo, o tributo não é a única, é apenas uma das formas de transferência de riquezas para o Estado. Sendo uma das possíveis, necessitará, portanto, de requisitos específicos para a sua caracterização. A doutrina poderia tentar construir um conceito de tributo, buscando definir quais os melhores requisitos para a sua caracterização. Contudo, esse trabalho é desnecessário, já que o legislador definiu tais requisitos. Para que essa transferência de riqueza seja considerada,…

aos incisos do art. 170: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; O termo soberania tange um significado emocional, criando má compreensão do termo e permitindo grupos extremistas baseados neste conceito. A soberania é definida nos seguintes atributos: Poder absoluto e perpétuo de uma República; Elemento essencial do Estado; Una, indivisível, inalienável e imprescritível; Manifestação positiva e negativa. Todavia, a Soberania tem…