Conceito De Imunidade

IMUNIDADES PARLAMENTARES Imunidades parlamentares, nas palavras de ALEXANDRE MORAIS(2001, p.388), são: " garantias funcionais, normalmente divididas em material e formal, são admitidas nas Constituições para o livre desempenho do ofício dos membros do Poder Legislativo e para evitar desfalques na integração do respectivo quorum necessário para deliberação." As imunidades são concedidas ao parlamentar em razão da função exercida e não da sua pessoa. É garantia de…

1. Definição As imunidades tributárias constituem limitações ao poder de tributar, normas que proíbem o exercício da competência. Sua interpretação deve atingir os dois pólos de uma relação jurídica, de um lado a liberdade da autonomia do poder público em face da liberdade de um ente privado. No tradicional conceito de Aliomar Baleeiro: “são as vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes uns e outras.” É a renúncia fiscal…

processo e que opera em diversas hierarquias, desde o nível local até o internacional. Ainda que originalmente o termo “vigilância epidemiológica” tenha focalizado as doenças infecciosas, em especial aquelas que provocam grandes epidemias, hoje em dia o conceito se ampliou de forma a incluir também outros problemas de saúde, como a doenças crônico-degenerativas, os acidentes e violências, os fatores de risco e os riscos ambientais. No Brasil, a Lei 8.080 que instituiu em 1990 o…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 conceito de orçamento 5 4 orçamento felixível 6 5 pontos positivos do orçamento para gestão 7 6 questões tributárias do orçamento 9 7 isenção e imunidade tributária 11 8 balanço patrimonial 12 9 demonstração do resultado do exercício 14 10 demonstação do fluxo de caixa 16 11 Comparação do orçado com o realizado com a utilização

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 conceito de orçamento 4 3 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 7 4 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO No trabalho vem apresentando tópicos da contabilidade que pode muitas vezes facilitar o nosso dia-dia, tanto pessoal como profissional porque se nos planejarmos o faríamos no dia seguinte assim o mundo seria bem mas organizado ate mesmo economicamente. 2 conceito de orçamento O conceito orçamento é um projeto em detalhe dos resultados

DIREITO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL: IMUNIDADES. 1. POSICIONAMENTO DO TEMA O tema pertinente à imunidade tributária se encontra posicionado e largamente estruturado na Constituição Federal. Na Pedra Angular da ordem jurídica vigente, o tema é previsto no Título VI, do Capítulo I, nomeado na Seção II, que trata das limitações do poder de tributar. O inciso VI, do art. 150 da Norma Constitucional dispõe que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União,…

IMUNIDADE PARLAMENTAR A Constituição Federal estabelece regras instituidoras das imunidades e vedações parlamentares, para que o Poder Legislativo, como um todo, e seus membros, individualmente, atuem com ampla independência e liberdade no exercício de suas funções constitucionais. Difícil e mesmo impossível é a compreensão e realização prática da independência do Poder Legislativo, em face do Executivo e mesmo do Judiciário, sem que se concedam determinadas prerrogativas às casas do…

Alunos: Anne Thereza L. M. Andrade Aracaju/ SE 2011/ verão Imunidade Tributária 1- Introdução: 2 – Conceito A Constituição Federal em seu texto confere as entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência tributária para a edição de leis que instituam e disciplinem tributos, que se tornam exigíveis

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Tendo em vista a imunidade constitucional tributária, prevista no artigo 150. VI, “c”, da Constituição Federal de 1988, essa, consiste em importante instrumento para a efetivação das políticas públicas do Estado Brasileiro, digno de reparo, próprio à educação e à assistência social. Frente ao importante papel que essas instituições desempenham na implantação de direitos sociais, o legislador constituinte as elegeu com o fito de gozarem dessa imunidade…

150 da CF/88, acrescentando a alínea “e” ao inciso VI. A Emenda Constitucional possui a seguinte redação: “EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 75, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos