Conceito De Imunidade

mutabilidade do próprio conceito e formação do Estado que não é mais absoluto e único. Hoje prevalece o princípio da independência, implicando no papel de dizer a lei, aplicá-la e anulá-la, quando for o caso. O fato é que a soberania é formulada com base na cultura de cada povo, embora seja regra que este poder não se submete ao jugo de qualquer outro na capacidade de autodeterminação dos povos. Nicola Matteucci 1, em um sentido amplo, assim define a soberania: “[...] o conceito…

estivesse explicitada. Imunidade: É uma hipótese de não-incidência tributária constitucionalmente qualificada. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Unidade 1: Aproximação temática – Conceito, objeto, histórico do Direito Penal e interdisciplinaridade (Criminologia e política criminal) * Conceito 1: “Direito Penal é a parte do ordenamento jurídico que estabelece e define o ‘fato-crime’, dispõe sobre quem deva por ele responder e, por fim, fixa as penas e medidas de segurança a serem aplicadas” (Francisco de Assis Toledo) * Conceito 2: “Direito Penal é a parte do ordenamento jurídico que fixa as…

foram reunidas na consolidação das leis penais, pelo decreto 22.213/32. Em 1942 passa a viger nosso atual C.P, tentou-se a substituição do C.P em 69, porém não teve êxito, e em 1984, foi reformado a parte geral do C.P. 2. Direito Penal 2.1 Conceito: O direito penal apresenta-se como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança. Esse conjunto de normas e princípios, …

das prerrogativas dos parlamentares, a qual envolve também como espécie a imunidade temporária, prisional e uma das mais conhecidas, prerrogativa de foro e por condição de procedibilidade, as quais serão conceituadas e diferenciadas nesse estudo, além de especificar aquelas aplicadas aos superiores dos entes municipais, prefeito, e estaduais, governador. 2 AS PRERROGATIVAS E SUAS ESPÉCIES De forma a definir o conceito de prerrogativa, busca-se mesmo que sucintamente, o disposto…

SUMÁRIO 1 CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Na concepção de Carvalho (2004, p. 15) “O direito tributário é o ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto de proposições jurídico-normativas, que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. Para Machado (2008), é o ramo do direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar…

Seminário IV IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões 1. Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? R: Imunidade tributária é a inexistência da relação jurídico-tributária para determinadas pessoas, bens, patrimônios e bens, tendo sua eficácia assegurada pela nossa Carta Magna. O que diferencia a imunidade da isenção, é o fato

DE ALMEIDA BRAGA HOJE NÓS ABORDAREMOS ASPECTOS RELATIVOS AOS ELEMENTOS DO ESTADO, A SABER: POVO TERRITÓRIO GOVERNO – Poder do Estado 1. POVO Já sabemos que população é um fato demográfico, quantitativo. 1.1 QUEM É O POVO? Conceito jurídico: Virga “é o conjunto de indivíduos vinculados pela cidadania a um determinado ordenamento jurídico”. Três sistemas determinam a cidadania Jus sanguinis Jus soli Sistema misto Cidadania = Nacionalidade Para…

informadores. 4. Hipótese de incidência. 4.1. Aplicação da hipótese de incidência na CSLL. 4.1.1. Incidência da CSLL a empresas optantes do SIMPLES nacional. 4.2 Alíquotas. 5. Conceitos e definições pertinentes ao tema. 6. Vicissitudes da CSLL. 6.1 CSLL e Imposto de Renda. 6.2. Compensação da CSLL e COFINS. 6.3. Imunidade das receitas de exportação. 6.4. Incidência da CSLL em atos cooperativos. Conclusão. Introdução Este estudo pretende trazer à discussão temas relevantes acerca…

GESTÃO E ORÇAMENTO 1. CONCEITO DE ORÇAMENTO O orçamento é o plano financeiro para implementar a estratégia da empresa para determinado exercício. O conceito de orçamento tem vários usos, geralmente ligados à área de finanças e economia. O orçamento é, neste sentido, a quantidade de dinheiro estimada necessária para atender a certas despesas, sejam estas despesas de uma empresa, organização, família, etc. Um orçamento é o cálculo que é realizado com antecipação tanto das…