Conceito De Imunidade

CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMUNIDADE E O CONTROLE JUDICIAL DO ATO DISCRICIONÁRIO NO DIREITO NORTE-AMERICANO Wenderson Gagliano de Alvarenga Procurador Federal Especialista em Direito do Estado pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA Sumario: 1 – Introdução; 2 - Antecedentes históricos; 2.1 – A common law; 2.2 – Os atos praticados pela Administração Pública; 3 - Discricionariedade nos Estados Unidos e no Brasil; 4 –Imunidade dos atos discricionários; 4.1 – Exceções do FTCA…

IMUNIDADES PARLAMENTARES Imunidades parlamentares, nas palavras de ALEXANDRE MORAIS(2001, p.388), são: " garantias funcionais, normalmente divididas em material e formal, são admitidas nas Constituições para o livre desempenho do ofício dos membros do Poder Legislativo e para evitar desfalques na integração do respectivo quorum necessário para deliberação." As imunidades são concedidas ao parlamentar em razão da função exercida e não da sua pessoa. É garantia de…

LUCIANA BARBOSA FORATO INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL Presidente Epitácio - SP 2010 SUMÁRIO Imunidade do Advogado.........................................................................03 Imunidade Parlamentar...........................................................................05 Imunidade Diplomática...........................................................................08 Tribunal Internacional Penal...................................................

Estaduais Especialista em Auditoria Fiscal e Tributária Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira msbp67@hotmail.com Direito Tributário: Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie.” Hugo de Brito Machado Direito Tributário: Autonomia Ponto de Vista Científico: O Direito é Uno…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES Flavio Guilherme Lacerda1 INTRODUÇÃO Através da imunidade tributária, o Estado beneficia o desenvolvimento das entidades e a concretização dos direitos fundamentais do povo brasileiro assegurados na Constituição Federal Brasileira. A imunidade tributária é uma regra ligada a composição política do país. Está ligado nos interesses econômicos, sociais, políticos, religiosos, culturais e educacionais. Á vista disso, a imunidade veda às entidades tributantes,

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 150, VI, traz uma lista de hipóteses em que não incidirá tributação, pela aplicação do beneficio da imunidade, remédio jurídico limitador do poder de tributar. Dentre os vários casos de imunidade trazidos por este dispositivo constitucional, está previsto na alínea “b” do citado inciso regra constitucional que imuniza a qualquer tributação templos de qualquer culto, fato

Microbiologia e Imunologia INTRODUÇÃO CONCEITOS: • Imunologia: estudo do sistema imune e dos mecanismos que os seres humanos e outros animais usam para defender seus corpos da invasão de microrganismos; • Imunidade: mecanismos utilizados pelo organismo como proteção contra agentes do ambiente estranhos ao corpo. É a resistência a infecções; • Sistema imune: tecidos, células e moléculas que medeiam a resistência; • Suscetibilidade: vulnerabilidade ou ausência de imunidade à…

GESTÃO E ORÇAMENTO EMPRESARIAL 1. Conceito de Orçamento Ao desenvolver um orçamento, você estará se ajudando a atingir as metas de poupança e controlar o desenvolvimento da economia da sua empresa. Trata-se também do cálculo antecipado do custo de determinada obra ou a despesa que será gerada de um determinado projeto. São ferramentas utilizadas tanto por pessoas físicas ou jurídicas para a previsão das receitas e despesas de um determinado período de tempo, na maioria das…

Imunologia dos Tumores Dr. José Ronnie Vasconcelos Sumário Conceito Aspectos Gerais Antígenos Tumorais Resposta Imune Evasão das Respostas Imunes Imunoterapia para Tumores Considerações finais HISTÓRICO 1909 - P. Ehrlich, manutenção de tumores em linhagens de camundongos isogênicos. Paul Ehrlich, Prêmio Nobel em 1908, “in recognition for his work on immunity”. A partir de 1909 – Estudos de imunidade contra tumores em camundongos. (Woglom WH. Immunity to…

Antonio. “Curso de Direito Constitucional Tributário”. Editora Malheiros, 21ª Edição, 2005. Capítulo IX – Imunidades Tributárias 1. Introdução A competência tributária é faculdade que foi conferida constitucionalmente a determinadas pessoas políticas, para criar determinados tributos, descrevendo suas hipóteses de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquotas. A imunidade tributária, no sentido negativo, delimita as competências tributárias das pessoas políticas.…