Conceito De Imunidade

CONSIDERAÇÕES INICIAIS A palavra imunidade decorre do interesse em preservar, no caso da tributária, ressalvando da tributação algumas pessoas físicas e jurídicas ou em certas situações. Decorre da Constituição Federal as normas imunizadoras, para resguardas as pessoas políticas – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – de todas modalidades de tributos (impostos, tacas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e…

tributo, dependendo a solução apenas da interpretação que o Judiciário considerar mais adequada às normas que regem o caso concreto. 3- Uma entidade religiosa, após dois anos de funcionamento, solicitou ao fisco local o reconhecimento de sua imunidade para fins tributários em relação ao seu patrimônio, renda ou serviços, e, para tanto, encaminhou diversos documentos a fim de demonstrar que era uma instituição sem fins lucrativos e que se adequava aos requisitos legais exigidos.…

sempre respeitados visando uma cobrança mais justa. Imunidades Tributárias Os princípios limitam a competência tributária. Além disso, existem as imunidades tributárias. A CF selecionou determinados bens e pessoas como relevantes para o Estado Brasileiro, sendo que para tais pessoas não incidirão certos tributos. Ou seja, retirou da competência tributária do ente federativo a criação de tributos em relação a tais bens e pessoas. A imunidade serve para favorecer certas atividades,…

Realizar uma pesquisa acerca das situações em que são possíveis afastar a incidência da norma tributaria. A imunidade tributária consiste na vedação constitucional do tributo. A Constituição Federal proíbe a instituição de tributos em certos casos. Como por exemplo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, à renda ou serviços uns dos outros. São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os…

2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO............................................................................................... 4 2- DESENVOLVIMENTO .................................................................................. 5 2.1- Conceito de Orçamento ........................................................................... 5 2.2- Orçamento Geral ....................................................................................... 5 2.3- Orçamento Flexível…

(sentido estrito) – Agentes administrativos sujeitos a regime jurídico-administrativo, de caráter estatutário (isto é, de natureza legal, não contratual) . São os titulares de cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão. 1. Conceito de Crime Formal, Material e Analítico 2. Juiz Monocrático e controle de constitucionalidade 3. Supremacia Formal e Material das normas constitucionais 4. Direito Penal: Combinação de leis para aplicar a melhor parte ( ver…

ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIAS: QUAL A NATUREZA JURÍDICA? Parte da doutrina tem tratado o instituto da isenção tributária como sendo uma forma de dispensa legal do tributo, assim como a imunidade tributária vem sendo tratada como forma de não incidência. Para esclarecer o tema e entender, então, a natureza jurídica da isenção e da imunidade, levantamos o seguinte questionamento, o qual nos propomos a solucionar: nas situações atingidas por uma norma isentiva, ou por uma norma…

Tributo Conceito – Tributo é... a)Obrigação Legal – Quer dizer que tributo advém somente da lei e nunca de contrato. O contrato produz apenas efeitos civis. Se o inquilino declarar no contrato que irá pagar o tributo, para o fisco não gera efeito, que arbitra exigência do tributo do proprietário. “As convenções particulares não podem ser opostas a Fazenda Pública”. b) Prestação Pecuniária (em moeda) – Isto quer dizer que o tributo é sempre uma obrigação de dar, uma quantia em…

a três anos e multa. Excludente especial de ilicitude De acordo com o art. 142 do Código Penal brasileiro, haverá excludente de ilicitude sempre que o agente agir dentro do escopo de uma imunidade de opinião, sendo que o CP prevê três diferentes tipos: a imunidade judiciária, a imunidade de crítica e a imunidade funcional. Disposições Comuns (Art. 141 CP) Conforme art. 141 do Código Penal Brasileiro as penas dos crimes de calúnia, difamação e injúria são aumentadas em um terço, em…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO .............................................................................................4 2.1 CONCEITO DE ORÇAMENTO..............................................................................4 2.2 ORÇAMENTO GERAL...........................................................................................4 2.3 ORÇAMENTO…