Conceito De Abolicionismo Penal

liberdade de reunião traduz meio vocacionado destinado ao exercício do direito à livre e plena expressão das ideias. Isto é inegável. E mais ainda, no Estado Democratizado de Direito, o dever de pautar pelo respeito da liberdade de expressão consiste em conceito basilar. O objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 187, recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, possui como assunto primordial a liberdade de expressão e manifestações a favor da legalização…

1Introdução: O que é reincidência e seus efeitos O Código Penal, em seu artigo 63, define o que é reincidência, nos seguintes termos: "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior." Segundo Capez(1), a natureza jurídica da reincidência é de circunstância agravante genérica, cujo caráter é subjetivo ou pessoal, de modo que não se comunica aos eventuais…

Abolicionista seria a de uma completa extinção da sanção penal. A defesa é de que o Estado deveria desenvolver novos mecanismos de proteção social sem se valer do aparato do Direito Penal, da Justiça Criminal. Nós vimos que aqui no Brasil como em outros ordenamentos jurídicos, se adotou dentro da linha do Abolicionismo, a justiça restaurativa com a proposta de mudança de paradigma, ou seja, de sair do modelo de Direito Penal tradicional, que é o Direito Penal sancionador, que o Estado…

Anitua; tradução Sérgio Lamarão. - Rio de Janeiro: Revan: Instituto Carioea de Criminologia, 2008. (Pensamento criminológico; 15) 944p. Tradução de: Historias de los pensamientos eriminológicos Inelui bibliografia ISBN978-85-7I06-378-5 1. Direito penal. 2. Crime e eriminosos - Aspectos sociais. 3. Sociologia jurídica. I. Instituto Carioca de Criminologia. II. Título. III. Serie. 08-2000. 21.05.08 CDU: 343.2 26.05.08 006775 Sumário wlogo /II 4PITU LO I. Introdução: Histórias dos…

Semestre Disciplina: Direito Penal Professor: Marlon Barreto EM BUSCA DAS PENAS PERDIDAS A Perda da Legitimidade do sistema penal Eugênio Raúl Zaffaroni Brasília, 13 de Abril de 2012 Fichamento do Livro Em Busca das Penas Perdidas Eugenio Raúl Zaffaroni Zaffaroni, Eugenio Raúl, 1927 Em busca das penas perdidas: A perda da legitimidade do sistema penal/Eugenio Raul…

FACULDADE DE JOINVILLE CURSO DE DIREITO Disciplina: Direito Penal Professora: Turma: 3 A noturno 2013 Acadêmico: Thiago GRECO, Rogério. Direito Penal do Equilíbrio – Uma visão minimalista do Direito Penal. 6. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2011. INTRODUÇÃO “As discussões travadas são as mais bisonhas e grotescas possíveis. Todos se intitulam especialistas no assunto. A fim de acabar com as praticas criminosas, propõem soluções ligadas a neocriminalização ou a neopenalização, ou

FACECA, como requisito parcial, para a obtenção de crédito na disciplina de Direito Penal, ministrada pelo professor Wellington Clair de Castro. 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................................................4 PRIMEIRA PARTE – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS .....................................................5 1. CONCEITO, OBJETO E MÉTODO DA CRIMINOLOGIA ....................................5 …

Garantismo penal O garantismo penal como caracterizado em seu próprio nome, é aquele que salvaguarda, ou seja, assegura os direitos e as liberdades do acusado, bem como impõe sanções para aqueles que não observam as normas legais, protegendo também a sociedade dos riscos iminentes dos perigosos criminosos que rondam os cidadãos com o fim de intimidar as pessoas que trafegam tranqüilamente pelas ruas da cidade. Nossa Carta Magna recepciona em seu artigo 5º, inciso XXXIX, o devido…

Universidade Estácio de Sá Campus Cabo Frio DIREITO PENAL - I Igor José de Almeida Souza 1. O DIREITO PENAL Conceito Vertente da Ciência Penal, o Direito Penal se configura como ramo do ordenamento jurídico, tendo por fim o encargo de selecionar os comportamentos humanos capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e…

foco era o delito, o objeto passa a ser o delinquente. No século XIX com o advento do positivismo, a criminologia se torna uma ciência, justificando biologicamente comportamentos sociais pré determinados. Nesse contexto é importante ressaltar o conceito de degenerescência, usado para desqualificar aqueles que não se enquadravam às carcterísticas físicas caucasianas européias, sendo assim traçado um perfil biopsicológico do delinquente, buscam-se métodos de correção, cura e…