Conceito Das Interpretações Declarativas Extensiva E Res

Introdução e Princípios Constitucionais do Direito Penal 1. CONCEITO DE DIREITO PENAL Sob o aspecto formal/estático, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. Sob o aspecto material, o Direito Penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da

SUMÁRIO I) Introdução 5 II) Conceitos de Hermenêutica e de interpretação 8 III) A que veio a Hermenêutica 11 IV) A quê a Hermenêutica serviu? 18 V) Características da Hermenêutica 23 VI) Funções da Hermenêutica 24 VII) Por que a Hermenêutica é usada no Direito? 29 VIII) Aplicação da hermenêutica ao artigo 5º da LICC 31 IX) Conclusão 37 IIX) Biografia

.............................................53 5.4.1 Tributos abrangidos pela imunidade.............................................54 5.4.2 Imunidade dos insumos que compõem os veículos.....................55 5.4.3 Interpretação finalística e extensiva ou restritiva e literal?...........57 5.4.4 Aplicabilidade aos veículos de mídia escrita eletrônica...............61 5.4.5 Aplicabilidade aos leitores eletrônicos.........................................64 5.4.6 Vantagens e desvantagens…

meio jurídico. O contexto histórico abordou dois cenários: o mundo e o Brasil. Este capítulo tratou, também, da incorporação da hermenêutica jurídica na norma legal por meio da linguagem, estabelecendo um diálogo entre direito e linguagem. 36 1.1 Conceito 36 1.2 Evolução Histórica da Hermenêutica 41 1.2.1 No Mundo Jurídico 41 1.1.2 No Brasil 44 1.3 Incorporação da Hermenêutica Jurídica na norma legal através da linguagem 46 1.3.1 Direito e Linguagem 48 CAPÍTULO II 51 A…

empresas com mais de 200 empregados. - Emenda Constitucional 72/13: Assegura às domésticas a igualdade de direitos, mas ainda de forma restrita, dependendo em alguns casos de norma a regulamentar tais direitos. DO DIREITO DO TRABALHO Conceito/Denominação: O Direito Material do Trabalho, compreendendo o Direito Individual e o Direito Coletivo – e que tende a ser chamado, simplesmente, de Direito do Trabalho, no sentido lato -, pode, finalmente, ser definido como:…

naquele país); c) o sistema dos direitos socialistas, realidade que necessitaria de uma leitura histórica na atualidade, e que incluía os países da antiga Europa do Leste, capitaneados pela URSS, e que acabaram por abandonar o mesmo, a partir da re-arrumação da Europa, após a Queda do Muro de Berlim e o esfacelamento da citada URSS. Sua nota principal reside na forte e inescapável presença de fatores ideológicos e leigos no sistema jurídico, os quais perpassam por todo ele, não só em…

artigos .................................................................................................................... 729 3 Prefácio Esta enciclopédia abrange, de uma forma introdutória mas desejavelmente rigorosa, uma diversidade de conceitos, temas, problemas, argumentos e teorias localizados numa área relativamente recente de estudos, os quais tem sido habitual qualificar como «estudos lógico-filosóficos». De uma forma apropriadamente genérica, e apesar de o território…

ao artigo 5º da LICC, que diz que na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Palavras-chaves: direito, hermenêutica, artigo 5º da LICC. SUMÁRIO I) Introdução 5 II) Conceitos de Hermenêutica e de interpretação 7 III) A que veio a Hermenêutica 10 IV) A quê a Hermenêutica serviu? 15 V) Características da Hermenêutica 19 VI) Funções da Hermenêutica 20 VII) Por quê…

HERMENÊUTICA JURIDICA NA ÉPOCA ATUAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................................................................................................6 I) Conceitos de hermenêutica e de interpretação.............................................7 II) A quê veio a hermenêutica?..........................................................................13 III) A hermenêutica jurídica na época atual......................................................15 IV) Características…

logo, operam para aperfeiçoar o ordenamento, mas somente o fazem quando outras normas não se apresentam em condições de exercer, plena ou satisfatoriamente, sua função reguladora. CAPÍTULO 1 A HERMENÊUTICA COMO ARTE DA INTERPRETAÇÃO 1.1. Conceito e Aspectos Gerais A idéia de que a língua dos deuses é inacessível aos homens é antiga. Moisés era capaz de falar com Deus, mas precisava de Aarão para se comunicar com o povo. Hermes, na mitologia grega, era um intermediário entre…