Conceito Das Interpretações Declarativas Extensiva E Res

INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Capítulo I OS MÉTODOS E CONCEITOS CLÁSSICOS APLICADOS À INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. Introdução 2. Peculiaridades das normas constitucionais 3. Conceitos, classificações e métodos clássicos de interpretação a) Subjetivismo e objetivismo. O originalismo nos Estados Unidos b) Interpretação constitucional legislativa, administrativa, judicial, doutrinária e autêntica c) Interpretação declarativa, restritiva e extensiva d) Os métodos ou…

and production process of the online course entrance pages (Agendas). The Agendas constitute an area of interaction between the teacher and the virtual classroom, and are meant to foster an active response from the students. They are also areas of re-planning which bring to light the dynamics of the teaching learning process. First, this study investigates the functions of the Agenda as well as its structure; then, it analyses the relations the teachers establish between the…

development and production process of the online course entrance pages (Agendas). The Agendas constitute an area of interaction between the teacher and the virtual classroom, and are meant to foster an active response from the students. They are also areas of re-planning which bring to light the dynamics of the teaching learning process. First, this study investigates the functions of the Agenda as well as its structure; then, it analyses the relations the teachers establish between the…

operação essa que se agrega de tal forma à propriedade e m questão, que não-confere qualquer direito ao "trustee" de dispor da mesma. O que mostra o Direito Comparado é que o "trust"* é u m instituto nascido da "Equity" (veja-se além, sobre tal conceito), c o m a finalidade de proteger os relativamente incapazes ou desvalidos, c o m o menores ou eventuais viúvas, pelo fato de pessoas partirem para guerras ou longas viagens e deixarem seus bens, sob a administração de terceiros, através…

Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno 8.2 Pessoas Jurídicas de Direito Privado 8.2.1 Associações 8.2.2 Sociedades 8.2.3 Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada 8.2.4 Fundações de Direito Privado 8.3 Domicílio 9. DOS BENS 9.1 Conceito 9.2 Classificação 9.2.1 Dos bens considerados em si mesmos 9.2.1.1 Bens móveis e imóveis 9.2.1.2 Bens consumíveis e inconsumíveis 9.2.1.3 Bens fungíveis e infungíveis 9.2.1.4 Bens divisíveis e indivisíveis 9.2.1.5 Bens…

apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações sócio-educativas, assim como com o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03). Tudo a indicar, portanto, que o próprio legislador vem reinterpretando o conceito de linha de pobreza, abaixo da qual se faz imperiosa a intervenção assistencialista do Estado. 7. Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha se pronunciado por meio da Adin nº. 1232 quanto à constitucionalidade do art. 20 da Lei nº.…

e que se consideram, nos próprios significados das palavras que os determinam. Podemos ler: Extensiva ou ampla, quando se procura ver qual a extensão de sua aplicação, ou seja, quais os casos subordinados a ela, mesmo não mencionados em seu texto. Restritiva ou estrita, vem excluir de sua aplicação casos que, aparentemente incluídos na significação de suas palavras, contrariam seu espírito. Declarativa ou gramatical, que vem simplesmente dizer do sentido da lei para ser aplicada ao…

pela ausência de trabalho hermenêutico necessário ao estabelecimento de parâmetros razoavelmente seguros e indispensáveis a essa finalidade. Fato é que não cuidaram os processualistas de importar, para sua ciência e com as necessárias adaptações, conceitos desenvolvidos em direito privado para compreensão do ato jurídico dentro dos planos da existência, validade e eficácia. Em que se pesem as ácidas críticas que são feitas a PONTES DE MIRANDA, entendemos que nenhum outro estudioso…

início do curso. A Introdução, como sabemos, abre o curso de Direito com uma árdua função, pois lhe cabe fazer a “ponte” entre a cultura leiga do aluno e o ensino jurídico. Árdua a missão, já que a matéria é trans-disciplinar e agrega conceitos de Filsofia, Sociologia e História, bem como trabalha com valores estritamente jurídicos ao passar noções de alguns ramos do Direito, notadamente, Direito Civil e Constitucional. Paralelamente a isso, some-se o fato de que o…

direito, da legislação, do Estado e da justiça brasileira. A parte a nós delegada, os artigos 1º ao 6º regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Consagra a irretroatividade como regra no ordenamento jurídico, ao mesmo tempo que define as condições para a ocorrência de ultratividade e efeito repristinatório.…