Conceito Característica E Finalidade Da Administração

dos Concursos – prof. Fabiano Pereira CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE ATO ADMINISTRATIVO Ato administrativo e fato da administração A edição de um ato administrativo tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou seja, produzem efeitos jurídicos. Fatos da administração são acontecimentos provenientes da atuação da Administração que não produzem efeitos jurídicos, ou seja, representam uma mera execução ou materialização do ato…

objeto o estudo da estrutura da Administração Pública, ou seja, seus órgãos, agentes e pessoas jurídicas que a integram, assim como as atividades que exercem e as relações jurídicas que estabelecem com os administrados e com os seus servidores”. Ramo do Direito Público Conceito Estrutura o funcionamento da Administração (Entidades, Órgãos,Agentes) Atividade Administrativa (Função Administrativa) Relações Jurídicas (Servidores, Administrados) Características: Trata-se de um…

DIREITO Noturno DN8 O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS ADMINISTRATIVOS APARECIDA DE GOIÂNIA - GO 2015 LARISSA OLIVEIRA BRUNA FERNANDES MADELEINA FERREIRA RONALDO RABELO O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado em cumprimento

lei. Princípio da Impessoalidade 1. Conceito: A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade. Princípio da Moralidade 1. Conceito: A Administração deve atuar com moralidade, isto…

campo do Direito Administrativo, ele é um fato administrativo, como ocorre com o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa. Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado de fato da Administração. A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do legislativo (leis)…

atípicas dos três poderes. Súmula 473 STF O poder executivo não desempenha atipicamente função judiciária. Decisões proferidas em caráter administrativo não possuem características definitivas. A qualquer momento poderão ser alteradas. Todos os poderes executam funções uns dos outros exceto o Executivo com funções do Judiciário. Administração pública; letra maiúscula ou minúscula; - maiúscula – sentido subjetivo = quem desempenha atividade administrativa = conjunto de órgãos,…

por sua vez é um ramo do direito público, que estuda as relações dos indivíduos com o Estado e a atuação deste na satisfação do interesse público. É, ainda, é um ramo do direito público interno, pois se aplica dentro do território nacional. 1. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Em primeiro lugar, é preciso observar que o Estado brasileiro é uma federação (CRFB, § 1º, caput, e art. 18) e, portanto, em nosso território coexistem diversos entes, pessoas políticas com autonomia…

1. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Administrativo é o conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado. O conceito de Direito Administrativo pode ser elaborado de várias maneiras distintas, dependendo da conotação a ser enfocada, ou seja, de acordo com as informações escolhidas pelo doutrinador, mas, sempre há de ser destacada as seguintes características…

Sócios / 3 – Da Administração da Sociedade Simples / 4 – Das resoluções em relação aos Sócios / Conclusão Sociedade Simples é a sociedade constituída por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, não tendo por objeto o exercício de atividade própria de empresário (art. 981 e 982). São sociedades formadas por pessoas que exercem profissão intelectual (gênero,…

DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Direta e Indireta CONCEITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceito orgânico: “É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas” Conceito funcional: “É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade