Conceito Arbitragem

DIREITO APLICÁVEL AOS CONTRATOS INTERNACIONAIS 1. Aspectos gerais 2. Conceito: acordo bilateral de vontades que tem como fim modificar, extinguir, resguardar direitos. O que caracteriza o contrato internacional é a participação de mais de um país. O principal critério de conexão utilizado no Brasil é o domicílio, quando se fala em contratos internacionais é o local da celebração do contrato. O Brasil em exceção adota como exceção no caso dos contratos de trabalho será regida pelo…

1 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A ARBITRAGEM Maria Cecilia Weigert Lomelino de Freitas Ahrens* RESUMO – Uma noção prévia de direitos fundamentais é perfeitamente condizente com a afirmação que estes são os direitos humanos positivados na Constituição Federal, razão pela qual defende-se que os direitos ao acesso à justiça e à razoável duração do processo são direitos fundamentais, eis que presentes nos incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da…

poderá ser levantado, mas apenas se o credor concordar; e finalmente, se depois de julgado procedente o depósito, o devedor não pode mais levantar o depósito, mesmo que o credor concorde. 6. Consignação de Coisa Certa e de Coisa Incerta Embora o conceito de consignação em pagamento nos leve a crer que ela só abranja obrigações pecuniárias, sua disciplina não se restringe somente a isso. No art. 341 do CC-02 estabelece-se a hipótese de depósito de coisa imóvel ou corpo certo que deva…

Aspectos Relevantes da Arbitragem Lei 9307/96 Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Uniaal Prof. de Direito Internacional da ESA/RJ e da UCAM Coordenador da Escola Superior de Advocacia-ESA/RJ 1 – CONCEITO, ELEMENTOS E NATUREZA JURÍDICA DA ARBITRAGEM. A Arbitragem é um meio alternativo de solução de conflitos de natureza não judiciária, baseada em uma convenção privada pela qual as partes se obrigam a…

A MEDIAÇÃO E A ARBITRAGEM NO ORDENAMENTO JURÍDICO DO BRASIL Nathia de Oliveira[1] SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Considerações sobre o poder judiciário: a lentidão e excesso de processos; 2.1 Conceito de mediação e arbitragem; 2.2 Finalidade da mediação e arbitragem; 2.3 Áreas passíveis de atuação da mediação e da arbitragem; 3 Legislação aplicável à mediação e arbitragem; 3.1 A Lei n° 9.307 (Lei da Arbitragem ou Lei Marco Maciel) 3.2 A nova lei da mediação; 3.3 Diferenças básicas entre…

empréstimo e outros cem reais decorrentes de um ato ilícito (ex: A bateu no carro de B), quando A vai pagar apenas uma destas dívidas precisa dizer a B qual está quitando. Imputar o pagamento é determinar em qual dívida o pagamento está incidindo. Num conceito mais técnico, imputação de pagamento é a operação pela qual o devedor de mais de uma dívida vencida da mesma natureza a um só credor, indica qual das dívidas está pagando por ser tal pagamento inferior ao total das dívidas (352).…

III – HETEROCOMPOSIÇÃO A solução do conflito se dá pela decisão de terceiro(s). Temos a jurisdição e a arbitragem. 1.-JURISDIÇÃO Desde que a formação do Estado se consolidou a solução judicial se tornou o padrão, inclusive como maneira de demonstrar a soberania. É a modalidade mais adequada, mas hoje em dia, pelo aumento da demanda, deixa muito a desejar. 2. ARBITRAGEM a) Conceito Trata-se de meio alternativo de solução de controvérsias, no qual a solução do conflito é…

LUDMILLA MONECHE DE AZEVEDO CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS SERRA - ES 2013 LUDMILLA MONECHE DE AZEVEDO CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS Trabalho apresentado ao Curso de Direito, do Instituto Superior de Educação da Serra, como pré-requisito para aprovação na disciplina Direito Penal, sob orientação do Prof. Luciano Félix. SERRA-ES 2013 1. O que é arbitragem na justiça privada? É a…

Desenvolvimento ......................................................................................................4 4.1 A Arbitragem na História ..................................................................................... 4 4.2 A Arbitragem.......................................................................................................7 4.3 Finalidade da Arbitragem.................................................................................... 8 4.4 Função…

Introdução Em 23 de setembro de 1996 nascia a Lei da Arbitragem. Dezesseis anos após, vê-se que é uma lei relativamente nova e de grande importância, tendo em vista a sobrecarga do poder judiciário e em consequência disto, a morosidade da justiça. Por um longo período era comum os métodos informais de soluções de controvérsias, existentes nas sociedades primitivas. Mas com o fortalecimento do Estado e com a consciência de sua essencial função pacificadora, viu-se a quase absoluta exclusividade