Conceito Açao Pauliana

paga a credor quirografário dívida ainda não vencida (artigo 162 do Código Civil); Quando o devedor já insolvente concede garantias de dívidas a um credor, colocando-o em posição mais vantajosa do que os demais (artigo 163 do Código Civil). AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA Tem natureza desconstitutiva: anula as alienações ou concessões fraudulentas, determinando o retorno do bem ao patrimônio devedor. LEGITIMAÇÃO ATIVA Dos credores quirografários, que já o eram ao tempo da…

comprar a área de terra, mas o comprador foi induzido a realização do negócio pela vantagem do incentivo fiscal que na verdade nunca aconteceu. No exemplo acima, o comprador não obterá êxito na anulação do negócio, mas certamente terá sucesso numa ação de perdas e danos. COAÇÃO. (Art. 150, CC). É a pressão exercida sobre um individuo para determiná-lo a concordar com um negócio. Normalmente há o emprego de violência, seja de ordem física ou psicológica. Entre os vícios que podem…

Janeiro: "Não há vinculação do juiz que iniciou a audiência mas não colheu qualquer prova''. O desrespeito à regra implica invalidade, pois fere norma que impõe regra cogente de competência. É h ipótese, inclusive, que autoriza aj u izamento de ação rescisória (art. 485, II, CPC). A propósito, decisão do Superior Tribunal de Justiça: "Identidade fisica do juiz. Se houve produção de prova em audiência, o juiz que a presidiu fica vinculado, devendo sentenciar o feito, salvo nas…

Fraude contra credores Vício social – pois a vontade manifestada corresponde exatamente ao desejo do agente da declaração. Contudo, é exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros, ou seja, credores.  Conceito: “todo ato suscetível de diminuir ou onerar o patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para pagamento de dívidas, praticado por devedor insolvente, ou por ele reduzido à insolvência”.  O patrimônio do devedor responde por suas…

Fatos e Negócios Jurídicos Teoria Geral dos fatos Jurídicos 1 – Conceito: Em sentido amplo, fatos jurídicos são os acontecimentos de dependem ou independem da vontade humana, previstos na norma jurídica, em virtude dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. As relações jurídicas, marcadas pela intersubjetividade, são relações tuteladas pelo direito. 2 – Classificação: Os fatos jurídicos em sentido amplo (lato senso) podem ser naturais (independem…

limitar-se, unicamente, aos contornos traçados pelos contraentes, vedada a interpretação com dados alheios ao seu texto. CAPÍTULO II DA REPRESENTAÇÃO ART. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado. Doutrina • Conceito de representação: A representação é a relação jurídica pela qual certa pessoa se obriga diretamente perante terceiro, por meio de ato praticado em seu nome por um representante, cujos poderes são conferidos por lei ou por mandato. •…

presente momento”. No módulo de conhecimento a atividade principal é a cognição, enquanto que no módulo de execução forçada, a atividade predominante é a executiva. É regida pelos mesmos princípios da teoria geral do Direito Processual. P. 160) Conceito. “A execução já foi conceituada, por notável processualista pátrio, como “conjunto de atos estatais através de que, com ou sem o concurso da vontade do devedor (e até contra ela), invade-se seu patrimônio para, à custa dele,…

correspondência entre a vontade e o teor da declaração, mas configura-se a má-fé, o propósito de burlar, de desviar-se da lei. Alguns autores consideram a simulação e a fraude contra credores vicios sociais. 1. ERRO OU IGNORANCIA - Apesar de conceitos distintos, erro e ignorância produzem igual efeito em relação aos negócios jurídicos Ignorância é a ausência de conhecimento, total ou parcial, em relação a aspectos do negócio jurídico. Erro é a manifestação de uma vontade que se…

lícitos dividem-se em: *ato jurídico em sentido estrito ou meramente lícito; *negócio jurídico; e *ato-fato jurídico. Nos dois primeiros, exige-se uma manifestação de vontade. No negócio jurídico, num contrato de compra e venda, por exemplo, a ação humana visa diretamente alcançar um fim prático permitido na lei, dentre a multiplicidade de efeitos possíveis. Por essa razão, é necessária uma vontade qualificada, sem vícios. No ato jurídico em sentido estrito, o efeito da…

possível; determinado ou determinável; e, forma prescrita ou não defesa em lei. Da mesma forma, também faremos comparação das doutrinas, jurisprudências jurídicas existentes a respeito do tema principal elencado no primeiro parágrafo deste trabalho. Conceito Defeitos do Negócio Jurídico O tema “defeitos do negócio jurídico” fica bem claro seu entendimento quando citamos um trecho da obra de Silvio de Salvo Venosa: “A vontade é mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa…