Concausa Absolutamente Independente

DO DELITO 13.1CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS: 13.1.3 CRIMES COMISSIVO, OMISSIVO e COMISSIVO-OMISSIVO (art. 13):  COMISSIVO: Ação realizada com o intuito de produzir um resultado tipicamente ilícito.  OMISSIVOS: Deixar de realizar uma ação. Independente do resultado ocorrido (Omissivos próprios)  COMISSIVO POR OMISSÃO: Deixar de realizar uma ação, mas o agente responderá pelo resultado a que estava obrigado a impedir (Omissivos impróprios)  13.1.4 CRIMES INSTANTÂNEO E…

Falta-lhe consciência, vontade e finalidade, requisitos imprescindíveis para a configuração do fato típico. B) Teoria da Realidade ou da Personalidade Real – A pessoa jurídica não é um ser artificial, criado pelo Estado, mas sim um ente real, independente dos indivíduos que a compõem. Sustenta que a pessoa jurídica possui uma personalidade real, dotada de vontade própria, com capacidade de ação e de praticar ilícitos penais (art 3º 9605/98 e art 225 § 3º CF). Objeto do crime É aquilo…

risco excepcional. Não basta a pessoa contribuir casualmente para o resultado, deverá haver um risco anormal. Concausa: É uma causa que concorre paralelamente à conduta, contribuindo para a produção do resultado. A reforma penal de 1984 abandonou totalmente o conceito de concausa. Se foi adotada a teoria da conditio sine qua non, não há por que fazer diferenciação entre causa e concausa, tendo em vista que tudo o que acontecer para a produção do resultado será considerado causa.…

O atual CP não admite a concausa – conjunto de fatores anatômicos, patológicos, ou fisiológicos que existiam ou possa existir, agravando o processo. 6.2. Da Superveniência Causal 6.2.1. Absolutamente Independentes (Há exclusão do nexo de causalidade) Preexistentes A morte não é conseqüência da ação do agente, mas Concomitantes de outros fatores; Exclui-se a relação causal, reponde- Superveniente se pela tentativa, lesão e etc. 6.2.2. Relativamente Independentes (Não há exclusão…

risco excepcional. Não basta a pessoa contribuir casualmente para o resultado, deverá haver um risco anormal. * Concausa É uma causa que concorre paralelamente à conduta, contribuindo para a produção do resultado. A reforma penal de 1984 abandonou totalmente o conceito de concausa. Se foi adotada a teoria da conditio sine qua non, não há por que fazer diferenciação entre causa e concausa, tendo em vista que tudo o que acontecer para a produção do resultado será considerado causa. *…

Questão interessante é saber quando o agente adquire a maioridade penal. O sujeito passa a ser considerado maior para efeito penal quando adquire 18 anos completos. Considera-se completados 18 anos de idade no dia do 18º aniversário do sujeito, independente da hora em que tenha nascido. Assim, já na primeira hora de seu 18º aniversário o sujeito passa de inimputável para imputável. O disposto no artigo 27 do CP é retratado na Constituição Federal . Assim, maioridade penal é matéria…

dirigida a uma finalidade. Os seres humanos são entes dotados de razão e vontade. A mente processa uma série de captações sensoriais, transformadas m desejos. O pensamento, entretanto, enquanto permanecer encastelado na consciência, não representa absolutamente nada para o Direito Penal (pensiero non paga gabella; cogitationispoenanemopatitur). Somente quando a vontade se liberta do claustro psíquico que a aprisiona é que a conduta se exterioriza no mundo concreto e perceptível, por…

excepcional. Não basta a pessoa contribuir casualmente para o resultado, deverá haver um risco anormal. * Concausa É uma causa que concorre paralelamente à conduta, contribuindo para a produção do resultado. A reforma penal de 1984 abandonou totalmente o conceito de concausa. Se foi adotada a teoria da conditio sine qua non, não há por que fazer diferenciação entre causa e concausa, tendo em vista que tudo o que acontecer para a produção do resultado será considerado causa. *…

responsabilidade OBJETIVA da Requerida, uma vez que, ocorreu uma falha na inscrição indevida em nome do Requerido no SPC, sendo passível de reparação. - Da condenação a indenização por danos morais: A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais faz-se oportuna transcrição: “Inciso V: é…

se pode admitir que num lugar ele exista e no outro não. O fato é único. Ele não pode ser negado pelo juízo criminal e afirmado pelo juízo cível ou vice-versa. Isso é objeto do art. 935 do novo Código Civil: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja seu autor, quando estas questões se acharem decididas do juízo criminal.” 3) SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO JÚRI Ocorre…