Conama 357 Comentada

e prevêem uma margem de segurança. Nos Estados Unidos, a EPA tem desenvolvido padrões de concentrações máximas de poluentes no ar ambiente e padrões de emissões máximas para novas fontes. No Brasil, o Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, pela Resolução No 3, de 28/06/90, estabeleceu os padrões nacionais de qualidade do ar, com base na Portaria Normativa No 348, de 14/03/90, do IBAMA (Tabela 3.16). Esta Resolução inclui as normas relativas a padrões primários e…

corrente elétrica obtida através de associações de pilhas de Volta. No desenvolvimento destes dispositivos estão envolvidos os nomes de pesquisadores e técnicos, tais como Geissler, Plücker, Ruhmkorff e Crookes, dentre outros, cujas contribuições serão comentadas brevemente a seguir. 6.1. Desenvolvimento de técnicas envolvidas nos estudos de descargas elétricas em gases a baixas pressões Em 1851, Heinrich Daniel Ruhmkorff (fabricante alemão de instrumentos científicos, 1803-1877)…

de Estudos Constilucionais, p. 607-630. Barroso, por seu turno, refere-se (na tradução do original do alemão) à expressão man­ dados de otimização (princípios) e mandados de definição (regras) (Interpretação e aplicação da Constituição, 7. ed., p. 357, nota 23). 16 L. V. A. da Silva, A constitucionalização do direito: os direitos fundamentais nas relações entre particulares, p. 121. 164 Direito Constitucional Esquematizado«i Pedro Lenza REGRAS CI dimensão da validade, especificidade…

Theotonio Negrão: “Há mais de um acórdão entendendo que a decisão que concede ou denega liminar em ação possessória fica ao prudente arbítrio do juiz, só podendo de reformada pelo tribunal em caso de evidente ilegalidade (RT 572/233, JTA 91/405, 98/357, 103/383)” (“Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 1.000/1001, nota 7 ao art. 928). 5. Em resumo, o recurso deve ser desprovido. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO…

p. 18 passim. 282 A infringência do princípio da taxatividade é tratada por COSTA que bem exemplifica a questão do artigo 60 da lei nº 9.605/98, o qual remete ao artigo 10 da lei nº 6.938/81, que por sua vez é detalhada na Resolução nº 237/97 do CONAMA, principalmente pelos artigos 7º e 6º. De toda a questão, COSTA promove as seguintes indagações: “Configura-se o crime se a licença é concedida por um órgão e negada por outro? E se a licença foi concedida por um órgão que não era o…

afastar a eventual argumentação de confisco de bens ou mesmo de lesão ao direito fundamental à propriedade privada. O próprio Professor Alcides Tomasetti enfatiza os méritos da estratégia jurisdicional adotada no caso da Favela Pullman. Jurisprudência comentada (Revista dos Tribunais, p. 217, jan. 1996). Como uma segunda estratégia para a valorização da função social da posse e da propriedade, há a possibilidade de aplicação da desapropriação judicial privada por posse-trabalho. Surgem,…

entidades estatais, embora possam os Estados-membros e Municípios impor medidas mais rigorosas de defesa e proteção da saúde, segundo as conveniências regionais ou as peculiaridades locais. Pág. 127 Outras normas federais - Além das normas acima comentadas, merecem referência a Lei 1.283, de 18.12.50, regulamentada pelo Dec, 30.691, de 29.3.52, alterado pelo Dec. 1.255, de 25.6.62, mais a Lei 5.760, de 3.12.71, dispondo sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem…

Lei de Execução Fiscal (LEF, art. 1º). Logo, uma vez que a LEF não prevê expressamente que no leilão se leve em conta a avaliação, às execuções fiscais se aplicam os artigos 692 e ss. do CPC (cf. FERNANDES, Odmir et alli. Lei de Execução Fiscal comentada e anotada. 4. ed. São Paulo: RT, 2002, p. 336; ÁLVARES, Manoel. Execução fiscal: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 1009, p. 408-409; THEODORO JR., Humberto. Lei de Execução Fiscal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 106).…

fazê-lo. Admite-se a tenta va apenas na modalidade de “inu lizar” (crime comissivo). Observação A ação penal é pública incondicionada. Nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995, admite-se a suspensão condicional do processo. Exploração de pres gio Art. 357. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra u lidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de jus ça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: DIREITO PENAL 185 Pena –…

convidado e palestrante em instituições docentes e profissionais em todo o país. Membro da Academia Paulista de Magistrados. Além desta coleção de Direito Civil em oito volumes, é autor dos livros Código Civil interpreta­ do, Lei d o inquilinato comentada, Código Civil comentado (volume Xll - arts. 1.196 a 1.368), Introdução ao estudo do direito: primeiras linhas, coautor de Código Civil anotado e legislação complementar e É também autor de Comentários ao Código Civil brasileiro…