Comunhao Parcial Bens

Paulina e Sêneca de Tal, ambos sem domicílio certo, contraíram núpcias em 23 Dez 90. O regime de bens entre os cônjuges é o da comunhão parcial. Tiveram um filho, Francisco, solteiro, 34 anos. No dia 15 de março do corrente mês, em Santa Maria, DF, Sêneca faleceu vítima de acidente de carro. O de cujus não deixou testamento e nem dívidas conhecidas. Na constância do casamento, os cônjuges não adquiriram bens. Todavia, o falecido, antes das núpcias, adquirira dois imóveis situados em…

pertinente apontar que essa corrente é adotada pelo Código Civil português, que em seu art. 1.577.º traz a seguinte previsão: “Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código”. c) Teoria mista ou eclética: segundo essa corrente, o casamento é uma instituição quanto ao conteúdo e um contrato especial quanto à formação, corrente esta que é defendida por…

Concorrência sucessória entre descendentes e cônjuge sobrevivente Enunciado 270 da JDC Regimes de Bens que admitem concorrência Regimes de Bens que NÃO admitem concorrência Separação convencional de bens; Comunhão parcial de bens, com bens particulares e sobre estes somente; Participação final nos aquestos. Comunhão universal de bem; Comunhão parcial de bens sem bens particulares; Separação Obrigatória de bens (1641 do CC/02 e Súmula 377 do STF) 1 - Descendentes comuns – partes…

PACTO ANTENUPCIAL MONOGRAFIA: DIREITO Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Camilo Castelo Branco, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professor Cláudio Faustino. Banca Examinadora RESUMO O Pacto Antenupcial é um instrumento público e solene, onde se estabelece o regime de bens que será regente no futuro casamento a ser realizado e com isso se atende aos interesses patrimoniais dos nubentes. É…

pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Portanto, é de suma importância que ao admitir a desconsideração, ao aplicar a disregard doctrine, o magistrado se atenha a todos estes fatores, e não venha a banalizar…

Na falta de clareza do artigo 1.790 do Código Civil instalou-se a polêmica referente aos direitos sucessórios da união estável. Lembrando o teor da norma: “Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas seguintes condições: I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II – se concorrer com descendentes só do autor da herança

Como em qualquer outra sociedade, os bens comuns, isto é, pertencentes às duas pessoas que foram casadas, devem ser divididos. A existência de meação, bem como do seu montante, dependerá do regime de bens do casamento. A meação é avaliada de acordo com o regime de bens que regulava o casamento. Assim, meação é a metade dos bens deixados pelo autor da herança, devida ao cônjuge supérstite (casamento no regime da comunhão) ou a companheiro, sobre os bens havidos onerosamente durante…

A jurisprudência vem se posicionando da seguinte forma: DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. Os bens adquiridos a título oneroso, na constância do casamento comunicam-se, não se excluindo da partilha o imóvel residencial por inocorrente a sub-rogação real pretendida, desde que comprovado que sua compra não se deu com valores exclusivamente pertencentes ao varão, mas ao casal, por esforço comum e conjugação de recursos do trabalho assalariado.

SUCESSÃO DO CÔNJUGE QUANDO NÃO HÁ DESCENDENTE E ASCENDENTE O Cônjuge sobrevivente, na ausência de ascendentes e descentes herdará a totalidade da herança, independente do regime de bens. B) SUCESSÃO DO CÔNJUGE QUANDO HÁ ASCENDENTES O Cônjuge, concorrendo com ascendentes, herdará qualquer que seja o regime de bens, sendo que se concorrer com o pai e mãe do falecido, caberá 1/3 da herança para cada um, inclusive o cônjuge. Se concorrer apenas com o pai ou a mãe, ao cônjuge e ao…

Tarcísio possuía à época do início do relacionamento com Fernanda, 75 anos. Caso contraíssem matrimônio, o regime a ser adotado seria obrigatoriamente o da separação legal de bens, por disposição do artigo 1641 do Código Civil de 2002, que teve a redação alterada pela lei 12344/10 com relação à idade para a obrigatoriedade deste regime. Esta passou de 60 para 70 anos do cônjuge. O intuito deste artigo é proteger o patrimônio dos septuagenários por contraírem matrimônio em período mais…