Comunhao Parcial Bens

ressalvada a situação do CÔNJUGE, que concorre com os descendentes e com os ascendentes.  Portanto, a ordem de vocação hereditária é: 1) Descendentes (concorre com o cônjuge em algumas situações) 2) Ascendentes (concorre com o cônjuge em qq regime de bens) 3) Cônjuge 4) Colateral até 4° grau - Ex.: Se o de cujus, que não tem cônjuge, deixa descendentes e ascendentes, os primeiros herdam tudo e os últimos nada, pois a existência de herdeiros da classe dos descendentes exclui da…

Efeitos – os mesmos do casamento valido ao cônjuge de boa fé. CONSULAR (1544) Explicaçao Professor: Nas causas suspensivas alguns aspectos tem que ser observados 1523 – não devem casar...; I - Fazer a partilha de bens para que não haja problemas com relação aos bens dos sobreviventes. II – o inciso explica que se a mulher casa grávida de outro já estando grávida do falecido poderá haver confusão com relação a verdadeira paternidade da criança. (período de 10 meses de…

separados de fato e separados judicialmente, sendo duradoura (tempo/prazo) considerando instituto familiar. Súmula 382 STF “more uxore” é dispensável (convivência sobre o mesmo teto). - art. 1725 CC: comunhão parcial de bens caso seja reconhecida a União Estável. Contrato escrito pode optar por regime de bens. - União Estável de Direito: é feita expressamente por contrato público ou particular. - União Estável de Fato: nada expresso, nada formalizado é tudo verbal. Normalmente é…

Código Civil/2002, bem como o artigo 1548, III, do Código Civil/1916, vigente durante o relacionamento das partes, o qual determina que a mulher agravada em sua honra poderá exigir do ofensor sua reparação, quando seduzida com promessas de casamento. Alega que o ocorrido lhe ocasionou danos consideráveis, eis que precisou de atendimento psicológico e sofreu reflexos negativos em sua vida civil e na sua reputação. Pugnou pela condenação do requerido à título de danos morais, bem como ao…

quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. Relação preferencial pela qual a lei chama determinadas pessoas à sucessão testamentária. Ordem preferencial -> a classe mais próxima exclui a mais remota. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da…

O regime de bens do casamento é um conjunto de normas jurídicas e convencionais que regulam as relações patrimoniais entre os cônjuges e com terceiros. CARLOS ROBERTO GONÇALVES conceitua que: “Regime de bens é o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da união conjugal”.

a autora (doc. ___) não ter condições de arcar com as custas do processo bem como com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família, pelo que requer que lhe seja deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50. 1. Dos Fatos: Os divorciandos contraíram núpcias em julho de 2011, sob os auspícios do regime da Comunhão parcial de bens, conforme pode se verificar na certidão de casamento anexada…

incorreta. (A) É ineficaz o pacto antenupcial se não se seguir o casamento. (B) A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens. (C) O pacto antenupcial poderá ser feito por escritura pública ou instrumento particular autêntico, registrado no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. (D) O pacto antenupcial, para produzir efeitos perante terceiros, deverá…

Direitos e obrigações no regime da comunhão parcial de bens Como cediço, o regime matrimonial de bens é o complexo de normas aplicáveis às relações e interesses econômicos resultantes do casamento, consistindo, portanto, no estatuto que regulará as relações patrimoniais entre os cônjuges, e entre estes e terceiros. O regime de comunhão parcial está previsto pelos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil, e é também chamado de regime legal, tendo em vista que, na ausência de Pacto Antenupcial que

DO REGIME DE BENS: • A introdução. O Código Civil prevê os direitos patrimoniais relativos ao casamento, bem como os regimes de bens entre os cônjuges. O casamento almeja cooperação recíproca entre os cônjuges, assim como a assistência moral, material e espiritual. O casamento não deve possuir conteúdo econômico direto, sendo que no matrimônio superaram-se os efeitos pessoais entre os cônjuges e destes com relação aos filhos. No entanto, essa união de corpo e alma do homem e da mulher…