Comunhao Parcial Bens

100.000,00 (Cem mil reais), adquirido por João ainda na sua juventude, participarão somente os 3 (Três) filhos, conforme versa o Art. 1790 do Código Civil: “Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor…

KÁTIA CRISTINA SILVA A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS AS PESSOAS IDOSAS Araxá – MG 2012 KÁTIA CRISTINA SILVA A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS AS PESSOAS IDOSAS Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário do Planalto de Araxá, como

DIREITO PATRIMONIAL DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES 1. DISPOSIÇÕES GERAIS A eficácia jurídica do casamento e os efeitos por este produzidos são numerosos e complexos, principalmente nas relações pessoais e econômicas dos cônjuges , e entre estes e seus filhos, gerando direitos e deveres que são disciplinados por normas jurídicas. Relações de caráter pessoal limitam-se aos cônjuges e dos pais em relação aos filhos,as de cunho patrimonial, que abrangem o regime de bens, a obrigação…

1 “DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES” (Rolf Madaleno) O casamento se caracteriza numa responsabilização solidária em que homem e mulher assumem a condição de consortes no regime conjugal de bens. A sociedade conjugal define-­‐se como unidade jurídica titular da massa de bens conjugais.

ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO ATPS – ETAPA 2 ATIVIDADE Aula-tema: Regime de Bens entre os Cônjuges OSASCO 2013 2 ATPS – ETAPA 1 ATIVIDADE Aula-tema: Regime de Bens entre os Cônjuges Fábio Henrique de Moraes RA: 1299513828 Caerlanio Moura Lima RA: 1299777495 Roberto Claudino dos Santos RA: 5645141138 Rubens Eurípedes da Silva RA: 5256145165 Trabalho apresentado como exigência parcial à disciplina de Direito Civil VIII do curso de Direito da…

REGIME DE BENS Embora a família não tenha mais o caráter patrimonialista que outrora já teve, é inegável que na relação familiar ainda há interesses patrimoniais, principalmente no que diz respeito aos efeitos jurídicos do casamento. É neste ponto, justamente, que se faz essencial a disciplina do regime de bens. Caio Mário assevera que o regime de bens pode ser classificado sob duas vertentes. A primeira se refere à origem, podendo ser estabelecido por lei ou convenção das partes. A segunda

meação de bens. A meação, instituto de Direito de Família, refere-se ao regime de bens. Sendo o regime do casamento ou da união estável1 o da comunhão (universal ou parcial, ou até mesmo o novo regime da participação final nos aqüestos), terá o sobrevivo, por ocasião da morte do consorte2, direito à partilha dos bens comuns. Tem-se, aí, meação. A sucessão, no entanto, independe do regime de bens. É deferida ao cônjuge ou companheiro por força de seu status de consorte. Na meação,…

quanto covarde, tratar-se tais uniões como sendo “sociedade de fato” – como outrora já fora tratado as uniões estáveis e até as uniões homoafetivas – permitindo-se que, comprovado a cooperação na aquisição patrimonial, seja viabilizada a divisão de bens, sob o argumento de ser vedado o enriquecimento ilícito. Atualmente, o registro da união poliafetiva, por meio de escrituração pública no Cartório de Registro Civil, leva em conta, por analogia, a figura da união estável sob o argumento…

sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente IV - aos colaterais. Histórico Este artigo…

enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas. b) o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. c) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. d) os parentes afins em linha colateral. e) o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. 2- (Defensoria Pública/MT