Competencias Materias E Legislativas

CONSTITUIÇÃO E EMENDAS À CONSTITUIÇÃO A Constituição Federal em seu artigo 59 prescreve sobre o processo legislativo da União e arrola algumas espécies legislativas. Importante destacar que a espécie legislativa que dá validade e fundamenta as demais espécies é a Constituição. Esta foi promulgada por uma Assembléia Nacional Constituinte, formada pelos representantes do povo brasileiro, os quais exerceram, naquele momento, em nome do povo, o ‘poder constituinte originário’. Sabe-se…

comissões parlamentares de inquérito, por via das quais o Legislativo exerce seus poderes investigatórios, difusamente contemplados ao longo do texto e referidos de modo expresso no inciso X do art. 49, cuja dicção é a seguinte: "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta." A Constituição dispõe, ainda, em norma específica…

parâmetro, enfoque)ateria Lei complementar: o objeto dessa lei é a matéria exaustiva ou taxativamente prevista na Constituição Federal, visto que o Poder Constituinte Originário determinou o seu campo material de modo expresso, o que implica cumprimento pelos poderes constituídos de todas as órbitas da Federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Exemplos: delegação por lei complementar de competência legislativa privativa da União aos Estados e Distrito Federal ( art.…

Repartição de Competência 1. Introdução A autonomia federativa se pressupõe uma divisão de competências entre entes políticos distintos, convivendo numa mesma base territorial e todos podendo estabelecer comandos normativos, é partilhado entre a União (o Poder Central) e os Estados (o Poder Regional) e excepcionalmente com poderes locais, sendo os Municípios. Em decorrência da complexidade do Estado Federal, torna-se há necessidade uma divisão de tarefas para a sua constituição prever…

Iniciativa Consiste na primeira fase do processo legislativo e, por essa razão, tem como sinônimas as seguintes denominações: fase instauradora, iniciadora e deflagradora. Iniciativa geral (art. 61, CF): de maneira ampla, a Constituição atribuiu competência às pessoas arroladas no art. 61, CF, para que deflagrem o processo legislativo atinente às leis ordinárias e complementares. Iniciativa concorrente: trata-se da hipótese em que o processo legislativo pode ser iniciado por mais de…

T Ó R I O Em atendimento à solicitação da Diretoria Legislativa – DLMD, encaminhamos parecer técnico, onde consta um exame prévio acerca do aspecto constitucional, legal e regimental do presente Projeto de Lei n.º, nos termos do artigo do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.º. P A R E C E R O Projeto de Lei n.º, em análise, concede Título de Cidadão ao Sr.. Pela descrição do projeto, constatamos que o mesmo trata de matéria afeta ao Estado, uma vez que o título de…

referência à matéria, apenas cuidando da proibição de indústrias contrárias à saúde do cidadão (art. 179, n. XXIV). Sem embargo, a medida já traduzia certo avanço no contexto da época. O Texto Republicano de 1891 atribuía competência legislativa à União para legislar sobre as suas minas e terras (art. 34, n. 29). A Constituição de 1934 dispensou proteção às belezas naturais, ao patrimônio histórico, artístico e cultural (arts. 10, III, e 148); conferiu à União competência em matéria de…

partilha de competência e de partilha do produto da arrecadação. No primeiro mecanismo, o poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que é assinalada pela Constituição. 3.2. Poder Tributário: competência e capacidade ativa Competência tributária e capacidade tributária por vezes se entrelaçam e até mesmo se confundem. A Constituição Federal - CF dispõe sobre a…

1. Introdução: A competência dos entes federativos do Estado brasileiro é definida pela Constituição Federal de 1988. No âmbito da gestão e proteção do meio ambiente, a Lei Maior estabelece competências para a legislação e atuação administrativa de forma bastante específica nos artigos 24, incisos VI, VII e VIII e 23, incisos III, VI e VII, respectivamente. Um dos temas mais conflituosos em matéria ambiental é a repartição de competências. Tanto sob o aspecto administrativo quando…

princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos. Os princípios constitucionais sensíveis são assim denominados, pois a sua inobservância pelos Estados-membros no exercício de suas competências legislativas, administrativas ou tributarias, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente de um Estado Federal, a intervenção na autonomia política. Os princípios constitucionais extensíveis são as normas centrais…