Competencias Materias E Legislativas

INTRODUÇÃO Para Lenza (2012), a Estrutura do poder legislativo estadual está representada pela Assembleia Legislativa, composta pelos deputados estaduais, representados pelo voto através das eleições. A quantidade de deputados estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na câmara dos deputados. Atingido o numero de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze. Para o mesmo autor, a estrutura do poder legislativo municipal ( Câmara

I - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1. As funções do Estado Desde a antigüidade, com Aristóteles, já se havia identificado três atividades exercidas pelo Estado como meio para se alcançar a felicidade humana. Eram elas a: função administrativa, legislativa e judicial. 2. A Separação dos poderes Em tempos mais recentes, deve-se a John Locke a teoria original da separação dos Poderes do Estado, quando aquele filósofo inglês, na célebre obra Two treatises of government, surgida em 1690,…

novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. 5.1. A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Requisitos do Federalismo: a) repartição de competências: b) repartição de rendas: entes federativos com capacidade de instituir impostos e repartir receitas tributárias; c) existência de constituições estaduais: poder de auto-organização dos Estados-membros, com supremacia da…

imposição coativa das medidas adotadas pela administração. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO – assegura-se a participação do cidadão na proteção do meio ambiente. Paulo de Bessa Antunes divide a participação democrática em 3 segmentos: a) As iniciativas legislativas: Plebiscito: art. 14, I da CF; Referendo: art. 14, II da CF; Iniciativa popular: art. 14, III da CF. b) As medidas administrativas: Direito de informação: art. 5º, XXXIII da CF; Direito de petição: art. 5º, XXXIV da CF;…

amianto ou asbesto, em seus territórios respectivos. A constitucionalidade destas leis foi, todavia, questionada ao argumento de que haveria invasão da competência da União para legislar acerca de normas gerais sobre produção e consumo, meio ambiente e controle de poluição, proteção e defesa da saúde, bem como extrapolaria a competência legislativa suplementar dos Estados-membros (CF, art. 24 V, VI, e XII, § 2º). Afora isso, a legislação federal em vigor (Lei 9.055/95), que traça as…

Legislatura é constituída por 4 sessões legislativas, que se iniciam a 15 de Setembro e terminam a 15 de Junho do ano seguinte, podendo ser prolongados os seus trabalhos. A Assembleia da República reúne-se diariamente no Palácio de São Bento, em Lisboa. Competências da Assembleia da República: A Assembleia da República tem competência política e legislativa, de fiscalização e etc. -Competência legislativa Há matérias em que a assembleia pode legislar. São as matérias de reserva…

ATIVIDADE DE PI 01 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO DE MATÉRIA QUESTÃO 01 – Conceitue direito tributário. Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrado dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado. QUESTÃO 02 – Conceitue tributo. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade

Palavras-chaves: Princípio. Legalidade. Direito Administrativo. Sumário: 1 Princípio da legalidade: Conceito e Aspectos Jurídicos; 1.1 Do Sistema do Princípio da Legalidade; 1.2 Da Legalidade em Face Distinção Público - Privada; 2 Da Competência Normativa e Legislativa; 3 Do Regulamento e a Lei; 4 Da Discricionariedade à luz do Princípio da Legalidade; 4.1 Da Legalidade na Discricionariedade Normativa e Decisória; 4.2 Das Formas de Manifestação do Princípio da Legalidade; 5 Da…

00 AULA 00: Aula Demonstrativa SUMÁRIO PÁGINA 01 06 08 09 12 13 15 25 35 49 53 69 70 Apresentação Inicial Sobre o cargo Sobre o concurso Conteúdo e Cronograma do Curso Competência Tributária Definição Características Competência Legislativa Classificação da Competência tributária Bitributação e Bis in idem Questões Propostas Gabarito Bibliografia Olá, amigos e amigas concurseiros de todo o Brasil! É com muito prazer e satisfação que inicio esse…

quando um Estado Unitário descentraliza-se, instituindo uma repartição de competências entre entidades autônomas. Ex. Brasil O PACTO FEDERATIVO NO BRASIL Modo de separação de competências no modelo federal - Quanto ao modo de separação de competências entre os entes que compõem a federação, temos duas espécies de federalismo: - Federalismo dual: identificado por uma rígida separação de competências entre a entidade central (União) e os demais entes federados.…