Competencias Materias E Legislativas

expõe-se as duas principais correntes doutrinárias que expõem distintos pontos de vista sobre a natureza jurídica desse poder: (i) aquela que defende que o poder regulamentar é inerente à atividade da Administração Pública e (ii) a teoria da delegação legislativa. Em ambas as situações, a estrutura normativa das leis proporciona a ação técnico-discricionária das agências, de forma que o administrador regulamente com o objetivo de integrar o ordenamento. Ressalte-se que a temática,…

Emendas Constitucionais é correto afirmar: a) Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. b) Não há vedação constitucional que impeça a Constituição Federal de ser emendada na vigência de intervenção federal. c) A Constituição Federal poderá ser emendada, também, mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. d) Matéria constante de proposta de…

22569646 Procedimento em Matéria Processual Eleitoral Disciplina: Direito Constitucional UNICID 2013 A CONSTITUIÇÃO E O SUPREMO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO II - DA UNIÃO Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; “A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é…

Aqui há uma distinção interessante que é a seguinte: No presidencialismo, para que o chefe de Estado e o chefe de Governo, que são a mesma pessoa, percam seu cargo, eles têm que praticar ou um crime comum, ou um crime de responsabilidade. Não é matéria do Intensivo I, mas no art. 86, § 4º, ele pode, sim, responder por crime comum, desde que aquele crime praticado seja em razão da função que ele exerce. Se for um crime que não tem nada a ver com a função de Presidente da República,…

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA O que é uma competência: É um PODER DEVER. Ele tem um poder de agir e na sua quase totalidade ele tem um dever. Ex. Tem o poder de prestar a saúde, mas Tb tem o dever de prestar a saúde. CLASSIFICAÇÃO OU TIPOS DE COMPETÊNCIA Da Natureza Administrativa  Também chamada de competência material é pata prestar algum serviço, executar algum serviço. EX: A competência para prestar o serviço de saúde, é competência adm. Legislativa  É para fazer lei. Titularidade

Trata-se de matéria cuja legislação deve estar unificada em território nacional, isso para que não ocorram problemas devido a mudanças de legislações de um Estado para o outro. Assim, estamos diante de matéria cuja competência é privativa da União, atribuída pelo art. 2, XI. Gabarito: Errado. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL CNJ PROFESSORES: VÍTOR CRUZ e RODRIGO DUARTE Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte W.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 71. (CESPE/DPE-ES/2009) Conforme prevê a CF, é de…

Gonçalves Dias - Federação: competências 1. (OAB/107) No exercício da competência legislativa concorrente: a) a União edita normas gerais e específicas; b) a União, os Estados e os Municípios legislam em sistema de cooperação; c) os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União, fixando normas gerais; d) as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas gerais supervenientes da 'União. 2. (OAB/110) Sobre a competência…

controle de constitucionalidade ATO NORMATIVO PROPOSTA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO MATÉRIA VEDAÇÕES SANÇÃO PRESIDENCIAL DETALHES Emenda (Poder Constituinte derivado reformador) 1/3 membros Senado/ Câmara Presidente + da metade das Assemb. Legislativa das unidades da federação, com maioria relativa de seus membros Art. 60 Bicameral Maioria Qualificada em 3/5, 2/3 e 2/5 2 turnos em cada casa Competência exclusiva do Congresso. Aspecto quanto ao conteúdo da EC: norma…

sua elaboração. A lei delegada também pode ser observada em âmbito estadual, no Estado do Rio de Janeiro, onde, pelo artigo 117 da Constituição estadual, tem o Governador a competência de pedir delegação legislativa à Assembléia Legislativa estadual. Na prática, não há no país lei delegada, pois uma vez que se tem competência originária para editar medida provisória, não se precisa mais de delegação. “De uso bastante raro, apenas duas leis delegadas foram promulgadas após a Constituição…

Consultoria Legislativa Senado Federal Técnica Legislativa ORIENTAÇÃO PARA A PADRONIZAÇÃO DE TRABALHOS Sérgio F. P. de O. Penna Eliane Cruxên B. de Almeida Maciel Brasília – 2002 Senado Federal Presidente Senador Ramez Tebet Terceiro-Secretário Senador Ronaldo Cunha Lima Primeiro Vice-Presidente Senador Edison Lobão Quarto-Secretário Senador Mozarildo Cavalcanti Segundo Vice-Presidente Senador Antônio Carlos Valadares Primeiro Suplente Senador Alberto Silva Primeiro-Secretário Senador