Competencias Materias E Legislativas

A Constituição Federal confere competência a algumas pessoas, de acordo com o caput do art. 61 são elas: Qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; Presidente da República; Supremo Tribunal Federal; Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM e TST); Procurador-Geral da República e aos Cidadãos. 2.3 Iniciativa Concorrente A iniciativa concorrente traz à baila a competência atribuída pela…

formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Requisitos do Federalismo: a) repartição de competências: b) repartição de rendas: entes federativos com capacidade de instituir impostos e repartir receitas tributárias; c) existência de constituições estaduais: poder de auto-organização dos Estados-membros, com supremacia da Constituição…

Competência Estadual A competência dos Estados-Membros da Federação para atuar em matéria ambiental está prevista nos artigos 23 e 24 da Lei Fundamental da República. No artigo 23, existe uma atribuição de cooperação administrativa entre os diversos componentes da Federação. Já o artigo 24 afirma uma competência legislativa própria para os Estados. Não trata do meio ambiente como um bem unitário, mas, subdivide-o em diversos “setores” que, integrando-o, estão tutelados por normas legais…

História da Legislação Entre os finais do séc. IX e o séc. XII, a actividade legislativa na Europa Ocidental estava em extinção. No entanto na Europa do Sul existia alguma actividade legislativa. A lei nos últimos séculos da Idade Média teve um destaque muito reduzido em relação ao costume enquanto fonte do direito. Porem já na época moderna a lei torna-se dominante ofuscando progressivamente o costume. No séc. XII e séc. XIII, na França, Inglaterra, Sicília e na Península Ibérica,…

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 59 prescreve sobre o processo legislativo da União e designa algumas espécies legislativas. Podemos denominar as Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções. Vamos discorrer sobre cada uma delas sucintamente. Emendas Constitucionais Como se sabe as Emendas à Constituição também fazem parte da Constituição e são capazes de revogar preceitos normativos

pretendemos levar ao conhecimento do leitor o conceito, as espécies e as fases do processo legislativo, no âmbito estadual. Inicialmente, destacamos que o processo legislativo estadual é regulamentado pelo Regimento Interno (RI) da Assembleia Legislativa, em consonância as disposições constitucionais e legais, previstas, respectivamente, nos artigos 37 a 45 da Constituição Estadual e na Lei Complementar n° 236, de dezembro de 2000, que estabelece as regras de elaboração, redação,…

Docente: Cleber V. T. Vianna; Discentes: 10 Semestre do Curso de Direito; Carga Horária: 80 h/a. Federação e Competências Constitucionais I. Formas de Organização do Estado: a. Estado Unitário; b. Federação; c. Confederação. II. Origem do Federalismo: a. Federalismo por agregação: Tem por característica a maior descentralização do Estado, no qual os entes regionais possuem competências mais amplas, como ocorre nos Estados Unidos da América do Norte (EUA). b. Federalismo…

qual com seus regimentos internos próprios. Existem dois tipos de competências previstas para o Congresso Nacional: O primeiro tipo de competência trata-se da COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, que será exercida visando à formação de leis, sendo, portanto, sujeitas à sanção presidencial. Esse dispositivo demonstra que cabe ao Congresso dispor sobre aquelas matérias tidas como de competência legislativa da União. O segundo compõe as COMPETÊNCIAS DELIBERATIVAS do Congresso Nacional, que se…

Matéria Professor Cidade Data Sumário Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4-5 Desenvolvimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5-14 Requisitos para instauração. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5-6 Competências. . . . . . .

o desenvolvimento social do Estado, passam, necessariamente, pela catalisação da conjuntura econômica dominante na matéria a ser deliberada. Não que determinado grupo desfrute de total liberdade em editar as regras que vão definir os rumos de sua atuação, como num processo de autodeterminação normativa em benefício próprio; mas é inegável a acentuada influência nas casas legislativas, nas instituições reguladoras das respectivas atividades econômicas e nas instâncias julgadoras. Sem…