Parecer

PARECER TÉCNICO – PROJETO DE LEI N.º
EXAME DA PG

R E L A T Ó R I O Em atendimento à solicitação da Diretoria Legislativa – DLMD, encaminhamos parecer técnico, onde consta um exame prévio acerca do aspecto constitucional, legal e regimental do presente Projeto de Lei n.º, nos termos do artigo do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.º.

P A R E C E R O Projeto de Lei n.º, em análise, concede Título de Cidadão ao Sr.. Pela descrição do projeto, constatamos que o mesmo trata de matéria afeta ao Estado, uma vez que o título de cidadão é uma honraria concedida por liberalidade da administração pública estadual no exercício de sua competência legislativa remanescente prevista no artigo 25, § 1º, da Constituição Federal. Constatada a competência legislativa do Estado na matéria em exame, verificamos pela exegese das regras constitucionais contidas nos artigos ____, parágrafo único, todos da Carta Estadual, que a espécie normativa adequada para tratar do tema é a lei ordinária, estando o projeto, neste aspecto, em sintonia com Constituição Estadual. Quanto à iniciativa da matéria em apreço, concluímos por sua subjunção aos preceitos constitucionais, tendo em vista que o artigo, caput, da Constituição Estadual, estabelece a iniciativa legiferante concorrente da matéria em questão. No que tange ao aspecto da constitucionalidade formal objetiva, cumpre-nos evidenciar que a aprovação da matéria, a princípio, é de competência da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, nos termos do art., inciso, do Regimento Interno, combinado com o art., da Constituição Estadual. Portanto, o quorum para aprovação da matéria na comissão e o respectivo processo de votação são os estabelecidos no artigo, do Regimento Interno, ou seja, maioria simples e processo de votação nominal.
Após análise dos aspectos constitucionais formais, resta-nos analisar os aspectos materiais, comparando as regras do projeto com os preceitos constitucionais. Assim,