Como Surgiu A Legislação Do Codigo De Defesa Do Consumidor

........................................................................................................ 12 2 Aspectos legais da empresa Safe Harbor......................................................................... 12 2.1 A legislação específica.................................................................................................... 12 2.2 Assembleia de classe.....................................................................................................

importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, “do Direito de Empresa” que se estende do artigo 966 ao 1195. Nos termos do artigo 966 do Código Civil é considerado empresário: quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a…

CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................................................07 4. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................09 1. INTRODUÇÃO A Internet surgiu há mais de 25 anos no Brasil, onde todos, sem distinção, tem o direito de usá-la de forma livre, tendo em vista a não necessidade de nenhuma autorização para seu uso, desde uma simples pesquisa até assistir um vídeo, criar sites,…

sobre a Educação do Consumidor. Através deste trabalho pretende-se concluir se a falta de educação para os consumidores pode interferir de forma negativa nas finanças das famílias e individuos causados pelo consumo exagerado, a falta de planejamento do orçamento, a falta de conhecimento dos direitos do consumidor. E assim propor ações e atividades para conscientizar e informar os consumidores sobre seus direitos e responsabilidades, estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor…

Evolução do Direito Empresarial Foi na Itália, em 1942, que surgiu um novo sistema de regulação das atividades econômicas entre os particulares. Nesse novo sistema, houve o alargamento da frente do Direito Comercial, passando a incluir as atividades de prestação de serviço e as ligadas à terra, que passaram a se submeter às normas aplicáveis às atividades de comércio, bancárias, securitárias e industriais. O novo sistema passou a ter a denominação de Teoria da Empresa, o Direito Comercial

seus clientes de forma personalizada. A partir deste momento, surgiu o que hoje denominamos “contrato e adesão”, instrumento cujas cláusulas são pré-definidas: o cliente, simplesmente, adere ao negócio que lhe é proposto. São os contratos referentes a cartões de crédito, planos de saúde e tantos outros itens. A sociedade brasileira vinha notando o abuso das empresas ao incluírem cláusulas em seus contratos que prejudicavam os consumidores. Foi a partir de então que a Assembleia Nacional…

Ação Coletiva no direito do consumidor • Origem histórica e Conceito O processo civil, originariamente, surgiu com a finalidade de instrumentalizar a solução dos conflitos individuais de interesses. Ou seja, conflitos em que os interesses tutelados se restringem à esfera jurídica dos litigantes, sem que afetem outros titulares do mesmo interesse objeto da lide. Não havia a noção de interesse coletivo, e, portanto, não havia correspondente processo coletivo. Não havia a…

França, quando seu governante Napoleão com sua ambição queria regulamentar as relações sociais, patrocinando o Código Civil e o Comercial. Mas com o tempo os atos comerciais não incluíam novas atividades como: bancos, atividades ligadas a terra, logística, empresas, prestação de serviços entre outros. A diversificação de atividades estava ocorrendo, mas foi na Itália em 1942 que surgiu a teoria da empresa, como sendo um novo sistema de regulação das atividades econômicas. Foi durante o…

Roberto Paulo Soares[1] RESUMO O presente trabalho pretende abordar alguns aspectos pertinentes à relevante transformação ocorrida no direito comercial com a entrada em vigor do Novo Código Civil de 2002. Serão abrangidas às teorias dos atos de comércio e a teoria de empresa. Palavras-chave: Direito Comercial, Direito empresarial, teoria dos atos de comércio, Direito de Empresa. INTRODUÇÃO Pode-se afirmar que o direito comercial

Ética e Legislação Mauriceia Soares Pratissolli Guzzo Curso Técnico em Informática Ética e Legislação Mauriceia Soares Pratissolli Guzzo Colatina - ES 2011 NSTITUTO FEDERAL IO GRANDE DO SUL Presidência da República Federativa do Brasil Ministério da Educação Secretaria de Educação a Distância © Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo Este Caderno foi elaborado em parceria entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo…