Como Surgiu A Legislação Do Codigo De Defesa Do Consumidor

............................... 1 2. EVOLUÇÃO DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS .............................................. 2 3. RELAÇÃO DE CONSUMO .................................................................................. 4 3.1. Conceito de consumidor ................................................................................. 5 3.2. Conceito de fornecedor .................................................................................. 9 3.3. Definição de produto ou serviço ..........

Sumário 1) INTRODUÇÃO 1 2) COMÉRCIO ELETRÔNICO 2 2.1) A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO 2 2.1) Confiança e Segurança no Comércio Eletrônico. 5 3) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O COMÉRCIO ELETRÔNICO 9 5) DIREITO DE ARREPENDIMENTO E O COMÉRCIO ELETRÔNICO 10 5) DECRETOS LEI 7962 e 7963 de 2013 13 6) PROJETO DE LEI Nº 281/2012 17 1) INTRODUÇÃO 2) COMÉRCIO ELETRÔNICO 2.1) A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO A evolução da comunicação, com ênfase na Internet, e o crescente aumento de…

base no Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) que foi criado através da presente lei, em 11/09/1990, foi o primeiro diploma legal brasileiro que se referiu expressamente às responsabilidades na relação de consumo. Antes de exemplificar o CDC, reprimiu-as abertamente, ao impor-lhes a sanção de nulidade de pleno direito, parecendo significar a maior restrição já feita até então ao princípio da autonomia da vontade. Não é à toa que o artigo 1º do…

coerente e adequado à atualidade? Para podermos responder esta questão iremos antes falar sobre o Direito Comercial, Direito Empresarial, da Empresa e sua evolução, do Empresário, da Função Social da Empresa e dos aspectos legais que envolvem a Legislação Tributária e Fiscal. 1.1. Regimes de Capitalização Identificaremos aqui alguns conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial, de empresa e empresário. Os produtos e serviços de que toda humanidade precisa para…

em ambientes com intuito de lucro e. Houve ofensa ao Direito autoral e caberá indenização na forma da Lei Correto Resposta Correta: Houve ofensa ao Direito autoral e caberá indenização na forma da Lei. Comentário resposta correta: A legislação estabelece que ficará sujeito às penas civis quem imprimir, reproduzir, divulgar, vender, expor à venda, transmitir ou reproduzir publicamente obra de autor, sem autorização deste, principalmente se houver intuito lucrativo. Correto…

embalagens destes medicamentos não possuem tarjas A sigla OTC (“Over the Counter”) foi criada nos Estados Unidos da América, é utilizada no mundo todo, mas os produtos considerados OTC variam muito de país para país. Isso porque cada país possui legislação específica para classificar estes produtos. Em diversos países está havendo um crescimento na participação destes produtos no mercado farmacêutico, com base em um conceito novo de automedicação responsável. Isso porque com o passar…

contra-arrazoado tem por objetivo demonstrar que a Apelação interposta pela Apelante não deve ser conhecida, preliminarmente: Eis que, a controvérsia se refere ao pedido de revisão de cláusulas contratuais ao fundamento de violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da alegação de excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira, em relação à taxa de juros, a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária com comissão…

utilizações, desenvolvimentos tecnológicos…), tendo que se adaptar à oferta e às novas necessidades da procura. Neste sentido as empresas evoluem de tamanho, se diversificam de acordo por exemplo pela expansão geográfica Segundo Santiago (2011) no Código Civil Brasileiro, as empresas podem se organizar de cinco formas distintas: sociedade por nome coletivo - é empresa por sociedade, onde todos os sócios respondem pela dívidas de forma ilimitada. .sociedade comandita simples - organizada…

MÁRCIO ANDRÉ BRITO DA SILVEIRA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO Orientador: LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN São Leopoldo 2003 AGRADECIMENTOS Aos meus pais, pelo inestimável apoio de todas as horas, e, principalmente, nesta importante etapa de minha existência. Ao orientador, professor Luciano André…

alegando que o produto adquirido na primeira empresa-ré, fabricado pela segunda ré, apresentou defeito dentro do prazo de garantia, tornando-se imprestável para uso. A primeira empresa-ré não compareceu à audiência de conciliação e nem apresentou defesa. A segunda empresa-ré, Sony Brasil Ltda, contestou o pedido inicial, argüindo, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo, ao argumento de que não fabricou, não importou e nem comercializou o produto adquirido pela autora. No