Como Surgiu A Legislação Do Codigo De Defesa Do Consumidor

permitindo assim, o aumento do número de construções de imóveis para atender essa demanda. Assim sendo, se faz necessário observar a legislação aplicável às edificações (Lei 4.591/64) que rege os condomínios edilícios e a incorporação imobiliária.Tendo como objetivo principal desse estudo, encontrar uma forma mais adequada de atender as exigências da legislação, tornando mais célere as aprovações e registro das construções em condomínios no Brasil. Hoje o processo de aprovação e…

incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesse contexto, afigura-se relevante trazer o conceito legal de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis, existente na Lei n.º 8.078/1990: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A…

Da Responsabilidade Civil dos Sítios (sites) de Intermediação de Compra e Venda de Produtos e Serviços na Internet à luz do Código de Defesa do Consumidor. Autor: José Aroldo de Sousa Pachêco Introdução O impacto da tecnologia na vida do homem não traz apenas uma interferência no aspecto econômico-social em que está inserido, na mesma intensidade o faz em relação ao Direito, ciência que recebe os impulsos e anseios de uma sociedade, transformando-as em normas gerais ou…

ALLAN DE AZEVEDO ALVES CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CUIABÁ-MT 2009 PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com 1 ALLAN DE AZEVEDO ALVES CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada a Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor MSc. Angelo Boreggio

1. Introdução A Internet surgiu há mais de 25 anos no Brasil, onde todos, sem distinção, tem o direito de usá-la de forma livre, tendo em vista a não necessidade de nenhuma autorização para seu uso, desde uma simples pesquisa até assistir um vídeo, criar sites, blogs, aplicativos, etc. Ou seja, não havia até muito recentemente lei alguma que regulamentava ou impunha limites aos mais diversos tipos de acessos e fluxo de dados na rede mundial de computadores em território brasileiro. Até então as

seu próprio patrimônio. No entanto, justamente pelo fato de ser uma estrutura autônoma e independente, começaram crescentes abusos e práticas de negócios fraudulentos, claramente com a finalidade dos sócios, de tirar proveito dos demais. Com isso, surgiu a “disregard theory”, teoria pela qual ressalta a regra da vinculação da responsabilidade patrimonial aos bens do ente coletivo, em favor dos terceiros de boa-fé, evidenciando forte conteúdo de moralidade e ética nas relações privadas.…

DIREITO EMPRESARIAL ATIVIDADE 3.1 Questão 01: a) Sob a égide do Código Civil de 2002, Lei 10406/2002, responda: qual o conceito de “Empresa”? Justifique sua resposta. O Código Civil de n2002 não define o que é empresa. Este Código não traz uma definição jurídica de empresa. b) Quais são os fatores da produção que, unidos, caracterizam a organização da atividade econômica? Explique. Produção de bens = Indústria Circulação de bens = Comércio Produção de serviços =…

....................................... 12 c) O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ....................................................................................12 d) O abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu ........................................................................12 3. Aplicação da Tutela Antecipada aos Processos Coletivos ...........................12 …

Nota: ________ DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS RESUMO O Código de Defesa do Consumidor é lei de ordem pública criada para regular as relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, com objetivo de evitar que aqueles sofram prejuízos ou danos. As relações de consumo são fontes de grandes controvérsias, haja vista que a sociedade de massa é complexa, consumista e voltada sempre para o lucro. Nesse contexto, o consumidor se apresenta como a parte mais frágil dessa…

pas trop gouverner ao Welfare State. 2. Abusividade na cobrança do crédito no direito pátrio: os paradigmas contemporâneos. 2.1. O direito Brasileiro. 2.1.1. Histórico da legislação no Brasil. 2.1.2. Os princípios correlatos. 2.1.3. A Constituição Federal. 2.1.4. O Código Civil de 2002. 2.1.5. O Código de Defesa do consumidor. 2.2. A temática no Direito estrangeiro. 1. JUROS: O PAPEL EXERCIDO PELO FRUTO CIVIL AO LONGO DA EVOLUÇÃO DA POLÍTICA FINANCEIRA Apesar de constituir-se em…