Como Se Opera A Interrupção E A Suspensão Do Contrato De Trabalho

conferência e concordância da Fazenda Pública. ERRADA Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O CTN estabelece em sua art. 149 as hipóteses em que o lançamento deverá se dar de ofício. Dentre…

conceitua-se servidor público, traçando-se as principais peculiaridades entre este e a sua função dentro do serviço público. A posteriori demonstra-se de modo objetivo os principais atributos conferidos à Administração Pública, através dos quais se opera a sua relação com os servidores integrantes de seu quadro funcional, apregoando a necessidade de regulamentação deste direito conferido constitucionalmente. Em capítulo distinto, trata-se da regulamentação da greve no serviço…

O trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizandose pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas.(Art. 6º). Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. Art. 7º) Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As…

presente Contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de cópia, com locação de máquinas, incluindo todo o material de consumo, exceto papel e a mão-de-obra de operação, e assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva para o Xxxxxxxxxxxxx/Xxxxxxxxxxxxx, conforme especificações e quantitativos constantes a seguir. 2. JUSTIFICATIVA Analisando os valores praticados no mercado, conforme Nota DAA 08/2008, cópia anexa, o atual contrato…

Augusto Cesar Leite de. Direito do Trabalho. Aracaju: Evocati, 2011, ISBN 9788599921081 DIREITO DO TRABALHO Curso e Discurso Augusto César Leite de Carvalho 1 SUMÁRIO 1 – ORIGEM DO DIREITO DO TRABALHO 1.1 A pré-história do direito do trabalho. 1.2 Os fatores econômicos que inspiraram o direito do trabalho. 1.2.1 A revolução industrial. 1.2.2 O trabalho humano, produtivo, alheio e livre. 1.3 Os fatores sociais que inspiraram o direito do trabalho. 1.3.1 Os primeiros…

(artigo 14). OBS.: Enquanto houver candidatos aprovados e o prazo de validade não tiver expirado, não será aberto novo concurso. - Lotação (artigo 17): força de trabalho qualitativa e quantitativa de cargos em que devam ter exercício os servidores, observados os limites fixados para cada repartição ou unidade de trabalho; a indicação do órgão, sempre que possível, observará a relação entre as atribuições do cargo, as atividades específicas da repartição e as características…

navegação ficam inoperantes, bem como sobre as más condições dos equipamentos e jornadas excessivas de trabalho, além dos baixos salários. Em 27 de outubro de 2006, vendo-se acuados pelo inquérito criminal aberto para apurar omissão no acidente, controladores de vôo começam uma operação-padrão, controlando apenas 14 vôos por vez, com o objetivo de chamar a atenção para as péssimas condições de trabalho da categoria. Tal procedimento acarretou longas esperas dos passageiros nas filas de…

do artigo 1263.º,a) alguém se aposse duma coisa, fazendo surgir uma situação possessória; Eficácia transmissiva – sempre que uma situação já existente, na ordem jurídica, transite da esfera de uma pessoa para a de outra; por exemplo, celebrado um contrato de compra e venda, a propriedade da coisa transmite-se do vendedor para o comprador, segundo o artigo 879.º, alínea a); Eficácia modificativa – na hipótese de uma situação centrada numa determinada pessoa ai se conservar com alterações…

terceiros. Muitas vezes as anulações e revogações são praticadas em nome da restauração da legalidade ou da melhor satisfação do interesse público, mas na verdade para satisfazer interesses subalternos, configurando abuso ou desvio de poder. Este trabalho tem como objetivo fazer um estudo mais aprofundado sobre a prescrição e a decadência em matéria tributária, procurando conhecer de perto a legislação que vigora sobre este tema, utilizando como metodologia a pesquisa bibliográfica,…

A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA APRECIAR OS LITÍGIOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E OS CLUBES: JUSTIÇA DO TRABALHO OU JUSTIÇA DESPORTIVA ? – por Bernardo Mata Schuch 1. COLOCAÇÃO DA QUESTÃO O futebol no Brasil é algo espantoso. Não pelos estimados seis bilhões de dólares anuais que movimenta. Não pelo fenômeno sócio-cultural invejável que representa. Não pelos 300.000 empregos, diretos ou indiretos, que gera. Muito