Como O Legislador Deve Administrar O País

2002).” “Como uma entidade orgânica, a família deve ser analisada, sob o ponto de vista exclusivamente sociológico, antes de o ser como fenômeno jurídico. Nas primeiras civilizações, como a egípcia, grega, romana, assíria e hindu, a definição era de uma entidade ampla e hierarquizada (VENOSA, 2001).” Pelo Código Civil de 1916, família era constituída tão-somente pelo casamento. O legislador via no casamento a única forma de família. Com o…

atribui a alguém para administrar os bens ou a conduta de pessoa menor de idade ou doente. Visando proteger os interesses dessas pessoas foram criados os institutos da tutela e da curatela. O tutor e o curador eram representantes legais dos incapazes. Desenvolvimento Tutela A medida jurídica da tutela tem sua criação vinda dos tempos da antiga Roma, possuindo um caráter jurídico-familiar, no qual tem como fim suprir a falta de capacidade de menores aos quais tenham os pais…

causadas pelo decreto de leis concebida por legisladores no sistema positivista, conhecido como civil law, de modo a verificar sua efetividade quanto a suas aspirações avaliadas. O método aplicado neste trabalho foram os métodos dedutivo e dialético. Conclui-se que de modo a extensão e a intenção de determinadas leis e direitos, a começar pela extensa constituição de 1988, que ainda deflagra um relevante abalo no sistema econômico-social e jurídico do país. Palavras-chave:…

desenvolvimento cientifico, tecnológico e econômico ocorridos no século XX tiveram grande importância para a criação do novo código civil, já que o mesmo deve se adaptar ao modo de vida da sociedade. O antigo código civil havia sido elaborado por Beviláqua – jurista, legislador, filósofo e historiador – mas ainda assim foi muito criticado, pois na época o país tinha juristas mais experientes e preparados para a formulação do código. Teve influência da Revolução Francesa, adotava os…

poderá requere o juízo, desde que seja ausência declarada, e no mesmo ato, seja nomeado o curador capaz de administrar os bens do ausente, caso o nomeado não seja considerado capaz ou não puder, entre em vigor os artigos 22 e 23 do Código Civil: Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará…

regulam a forma do estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercícios do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua atuação”. A constituição é considerada a lei fundamental de um Estado (ou lei das leis, ou lei maior) e deve trazer em si os elementos integrantes (componentes) do Estado: poder, povo, território e finalidade. Quanto a origem: Promulgada / Popular ou Democrática: na sua elaboração ela contou com a participação popular. Modernamente, se dá…

partir do momento que sentiram a necessidade de viver em grupo, tiveram que abdicar uma parte de sua liberdade para um contrato social, que estabelecia de fato os limites entre as liberdades individuais e a liberdade coletiva.O responsável por administrar essa “nova” sociedade seria um soberano, capaz de julgar as questões cotidianas. Dessa forma, o direito foi o instrumento encontrado para “ equilibrar a balança” e resolver os conflitos sociais.Além disso, o autor alega que a origem da…

estratégias empresariais, do seu tipo de atividade, de sua grandeza e ambição de crescimento, de ser uma empresa produtora rural, industrial ou prestadora de serviços. É necessário, ainda, que se estabeleça quais relatórios o sistema de orçamento deve emitir, pois é a sua utilização efetiva que proporcionará aos administradores meios para melhor controlar os resultados e desempenhos dos diversos departamentos e gerências e, principalmente, dos seus resultados financeiros, de forma a…

pODER EXECUTIVO O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo. Em um país presidencialista como o Brasil, o poder executivo é representado, a nível nacional, pelo Presidente. Já em países parlamentaristas, o poder fica dividido entre o primeiro-ministro, que chefia o governo, e o monarca, o qual geralmente é rei, e que assume a função de chefiar o estado, em algumas monarquias, o próprio monarca assume as

morrido. Assim o legislador deixa de proteger somente o interesse do ausente e passa a dividir essa proteção com os herdeiros e credores. Essa é a segunda fase, a sucessão provisória, que dura dez anos. Depois de passado um longo período de tempo, sem que haja notícia do desaparecido, a probabilidade de o ausente ter morrido aumenta de forma tal, que o legislador autoriza que se presuma sua morte, mas ainda vislumbrando a possibilidade de seu retorno. A partir de então, o legislador…