Como O Legislador Deve Administrar O País

termos do art. 18, § 1.º, Brasília é a Capital Federal. Assim, o Distrito Federal passou a ser considerado ente federativo autônomo, apesar de sua autonomia parcialmente tutelada pela União. F) - Inexistência de religião oficial: o Brasil é um país leigo, laico ou não confessional, muito embora haja a previsão de “Deus” no preâmbulo. G) - Organização dos “Poderes”: foi retomada a teoria clássica da tripartição de “Poderes” de Montesquieu. Diferentemente do regime anterior, buscou…

Poderes e as garantias dos direitos Individuais, não tem Constituição” Poderes do Estado e suas funções Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário O que é o Poder Legislativo ?  Poder Legislativo é aquele que tem num país a tarefa de legislar, ou seja, fazer as leis.  No Brasil, em nível federal, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. Como Funciona?  As duas casas possuem poder equivalente, mas…

Hà dois tipos de capacidade, a de direito que todos possuem, e a de fato que só os maiores de 18 anos e os emancipados possuem. 03 - Formas de Emancipação 03.1 - Consensual ou Voluntária É a antecipação da capacidade concedida pelos pais aos filhos menores com mais de dezesseis que tenham plenas condições consciência e vontade e que estejam sob seu poder familiar. Na hipótese de ausência de um dos genitores, seja pela morte ou por estar em local incerto ou não sabido, será permitido

de ozônio, dos animais em extinção. Por isso, associa-se a preservação do meio ambiente com a manutenção da vida. Foram traçadas diretrizes básicas por todos os países a fim de criar politicas de preservação das reservas que ainda temos. Em nosso pais não foi diferente. Como todo o Direito que surge, o Direito Ambiental tornou-se indispensável para estabelecer condutas coercitivas a fim de disciplinar e/ou penalizar aquele que contribui para a degradação ambiental. Entende-se que o meio…

expressões, bem como aponta os limites de atuação da norma. Para tal, é necessário desvendar qual a real vontade do legislador, os valores e preceitos que ele quis defender, bem como a quem está dirigida a lei, ou seja, quais são os seus destinatários, fixando, assim, os limites de atuação da norma. Vale dizer que o intérprete não deve, exclusivamente, reconstituir o pensamento do legislador, pois a lei, com seu caráter genérico, pode ser mais abrangente que o próprio pensamento,…

“época arcaica” e “período clássico”. Em Atenas foi onde a democracia melhor se desenvolveu e o direito atingiu sua mais perfeita forma quanto a legislação e processo. É comum utilizar direito grego e direito ateniense como sinônimos. No entanto, deve-se observar que nem sempre são a mesma coisa. Um dos fenômenos mais característicos da época arcaica foi o da colonização, prática que continuou durante muito tempo. Seja por motivos de excesso de população, secas ou chuvas em…

espaços públicos e privados de poder que refletiam a tímida participação política das mulheres, quase sempre limitada ou proibida, um exemplo mais recente disso na politica é que só agora em 2013 pela primeira vez uma mulher está no poder do nosso país. Os próprios movimentos de direitos humanos ignoravam desde o início, as lutas do feminismo a favor da participação política, igualdade no mercado de trabalho, educação, aborto e sexualidade das mulheres, dentre tantas outras…

tem necessidade primordial na área da saúde, o SUS instituído pela lei 8080/90 tem refletido o desejo dos seus legisladores, que é de ter uma saúde de qualidade. Essa são algumas atribuições do SUS: equidade (todos, sem exceção devem receber atenção à saúde), integridade (atendimento global a todos), descentralização (cada esfera geopolítica deve ter autonomia para fiscalizar e administrar serviços médicos) racionalidade (adequação e instalação de meios físicos, equipamentos e recursos…

que administra com cautela, já o empreendedor é aquele que além de administrar ainda é criativo e sabe ver e aproveitar as oportunidades que surgem. Por isso a necessidade de aliar, pois em alguns momentos a empresa necessita de um empresário e em outros de um empreendedor. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA O princípio da função social da empresa está ligado princípio de propriedade não sendo mais um direito individual, e deve atender as necessidades da sociedade. Ela atua no exercício…

da melhor cidade. É impossível existir apenas uma forma de governo para todos os Estados. Isso porque cada Estado tem sua forma de governo, dificuldades e necessidades diferentes. Sendo assim, é essencial que o legislador e estadista, estejam atentos a encontrar formas de administrar de acordo com as circunstâncias de cada região. É necessário que se determine uma forma de governo modelo, quer dizer, onde os outros estados possam ter como exemplo. Por existirem diferentes oligarquias e…