Como O Legislador Deve Administrar O País

obtenção de conhecimento e atribuição de nota na disciplina de Direito Empresarial. Aparecida de Goiânia-Goiás Novembro - 2013 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos abordar os assuntos como direito empresarial, comercial, cambiário, como você deve aplicar, a função deles, e trará bastante conhecimento sobre a carga tributária. Este Trabalho ele é muito importante para a nossa vida pessoal e profissional, pois nos auxilia e demonstra o que devemos fazer em certas horas e que…

ausência? A ausência que se encontra regulado no Código Civil de 2002 em seu art.22, tem sido conceituada pela doutrina como o desaparecimento de uma pessoa do seu domicilio, sem dar noticia do lugar onde se encontra, nem deixar procurador para administrar seus bens, acarretados por essa razão, dúvida a respeito de sua sobrevivência. * Qual a abrangência da expressão “qualquer interessado” contido no art.22, do Código Civil? Quando o código usar a expressão “qualquer…

inclinar-se ao estudo das causas e condições da chamada judicialização da política (COELHO, 2012). 2. CORRUPÇÃO E LIBERDADE DOS PODERES Trazendo o assunto para os dias bem atuais, onde se percebe o quão significativo é o problema econômico em nosso país e que são vários os fatores contribuem para piorar o cenário. Se não bastasse um inflação em ascensão, temos ainda um dos, ou o maior, caso de corrupção da história do Brasil. Também fica a lição de não superestimar o papel do estado,…

com a existência de diversos crimes, de acordo com o tempo e o lugar, fica difícil dimensiona-los. § II ORIGEM DAS PENAS E DO DIREITO DE OUNIR Não pode se oferecer à sociedade nenhuma vantagem durável, a base deve ser os sentimentos indeléveis do coração do homem. Toda lei deve estar fundamentada nessa base, caso contrario se achara resistência que a constrangera ceder. Foram as leis que agruparam os homens no inicio, quando eram independentes e isolados, na superfície da terra. …

Recorrendo a força, um governo arrisca-se sempre a demonstrar fraqueza, e é bom que “as leis se mantenham geralmente aceitas, não por serem justas, mas por serem leis, e todo aquele que obedece a lei, porque ela é justa, não lhe obedece pelo que deve, afirmando em geral que a lei encerra todo o direito”. No que diz a historia o direito tem mudado de caráter porque tem mudado de forma, nas sociedades primitivas que não possuíam legislação escrita, as regras sócias, resultavam das…

Lei de Falência e Concordata, que disciplinava o processo de restauração ou de extinção da empresa que se encontrava em dificuldade para adimplir pontualmente os seus débitos sociais. Foi elaborada logo após o final da 2a. Guerra Mundial, quando o País ainda vivenciava os efeitos naturais daquele notável conflito bélico, num ambiente, portanto, de difícil avaliação das conseqüências sócio-econômicas que dele -adviriam Em 2.005 foi promulgada a Lei de Falência e de Recuperação de…

limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais. 3. Ausência A ausência é, antes de tudo, um estado de fato, em que uma pessoa desaparece de seu domicilio, sem deixar qualquer notícia e sem deixar um representante ou procurador para administrar-lhe os bens (art. 22, CC). Protege o CC, através de medidas acautelatórias, inicialmente o seu patrimônio, pois quer esteja ele vivo, quer esteja ele morto, é importante considerar o interesse social de preservar os seus bens,…

em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. Art. 1.730. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar. Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos…

agir na vida civil, reclamam a presença de outrem que atue por elas. Para assistência e proteção de menores que não estão sob autoridade dos pais, o ordenamento estrutura a tutela, instituto pelo qual uma pessoa maior e capaz é investida dos poderes necessários para a produção de menor, A tutela é utilizada quando o menor não tem pais conhecidos ou forem falecidos e quando os genitores forem suspensos ou destituídos do pátrio poder. A matéria vem disciplinada não somente nos art.1.766

sobretudo, dever imposto por razões de ordem pública, que se violado injustificadamente acarreta ao descumpridor sanções administrativas, civis e penais. Como bem destaca o notável ORLANDO GOMES, expoência maior de nosso Direito Privado, “o dever de guarda deve ser cumprido sob sanções diversas”. Estas obrigações e advertências, como não poderia deixar de ser, são aplicáveis às duas espécies do instituto uniformemente, porque o intuito é proteger a pessoa da criança ou adolescente.…