Como O Legislador Deve Administrar O País

infância e à adolescência com uma nova percepção a cerca da criança e do adolescente, isto é, como titulares de direitos fundamentais, merecedores de proteção integral, em decorrência da peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Neste sentido, o legislador, como forma de garantir os direitos e reduzir as consequências do abandono e do desamparo, que atinge um grande número de crianças e adolescentes brasileiros, disciplinou a figura da família substituta, a qual será concedida sob…

deficientes mentais. A antiga expressão constante do código anterior "loucos de todo gênero" foi abandonada, pois, segundo a doutrina, trazia uma série de confusões pelo conteúdo demasiado amplo que possuía ("diz tudo e não diz nada") . O artigo em questão deve ser apreciado em conjunto com o artigo 4º, incisos II e III, o qual trata dos relativamente incapazes. A importância dos dispositivos acima citados para os portadores de necessidades especiais diz respeito à questão da…

menores, sejam maiores incapazes, ditando acerca de suas hipóteses de cabimento, com o fim de reger e administrar os bens e, acima de tudo, a pessoa destes indivíduos, provendo-lhes os meios de exercerem sua cidadania e dignidade. 1. REFERENCIAL TEÓRICO 1.1 TUTELA A tutela é um instituto jurídico que tem a função de substituir o poder familiar quando este por algum motivo (morte dos pais ou impedimento de exercer o pátrio poder) não está abarcando o menor (CC, art. 1.728, I e…

Visa reconstruir o pensamento e a vontade do Legislador • Histórica Se atém às necessidades jurídicas emergentes no instante da elaboração da Lei • Sistemática Compara a Lei com a anterior que regulava a mesma matéria ▪ Quanto aos Resultados • Declarativa A letra da Lei corresponde precisamente ao pensamento do Legislador • Extensiva

atos. A assistência ou representação em regra geral é que seja feita por ambos pais, mesmo que não mantenham vida em comum. Na falta de um dos genitores, o outro assume por inteiro tal responsabilidade. Assim, quando por algum motivo a criança ou adolescente perder seus genitores, deverá que alguém se responsabilize por ela, sendo atribuída este poder ao chamado “tutor”, que ocupa o lugar jurídico deixado pelos pais, dando a proteção necessária que lhes é preciso. No conceito de…

Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça. Argumenta que a política criminal deve ser indissociada da política penitenciária. Conceitua a política criminal, citando definições de outros doutrinadores. À luz do chamado "Direito Penal mínimo" e de uma corrente político-criminal intitulada "Política Criminal Alternativa", sugere uma série de medidas no campo da política criminal destinadas a reduzir a criminalidade no país. ABSTRACT It summarizes the proposal of a criminal policy…

jurídica é um dos mais importantes para o Direito Civil. “Personalidade Jurídica “é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, isto é, o atributo necessário para ser sujeito de direito. Tanto é importante tal tema, que o legislador o colocou no primeiro artigo do Código Civil de 2002: ‘Toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil’” (Pablo Stolze, 2005, p. 88). Sem personalidade jurídica, não se fala em domicílio, não se pode ser sujeito de…

como elemento de assentamento de legalidade é preciso que aconteça um fato que seja capaz de ser submetido à aplicação da regra. 2º CRITÉRIO: Sanção socialmente organizada: O direito é aplicado nos limites de um território, mediante o consenso do legislador que tem o poder de criar a lei na condição de representante da sociedade. 3º CRITÉRIO: Punição e recompensa: A regra pode estabelecer uma punição no sentido de estabelecer uma conduta do agente, mas, ao mesmo tempo, poderá oferecer…

útil de imóvel localizado em área rural, destacando-se principalmente a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo. Com base nos estudos do seu livro didático e do material sugerido pelo professor responda as seguintes questões: 1) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 8 a 12 linhas. (2,0 pontos) R- O imposto é de…

não puderem exprimir sua vontade. Os menores de dezesseis anos Até essa idade não têm discernimento necessário para gerir sua vida e, por essa razão, deve ser representado na vida jurídica por seus pais, tutores ou curadores. Os privados do necessário discernimento por enfermidade ou doença mental A fórmula genérica empregada pelo legislador abrange todos os casos de insanidade mental, provocada por doença ou enfermidade mental congênita ou adquirida. Declarando-se o indivíduo…