Como O Legislador Deve Administrar O País

...........................................................18 Tutela e Curatela 1. Introdução do trabalho: O trabalho em tela discorrerá sobre a Tutela e a Curatela, que é o encargo legal ou judicial que se atribui a alguém para administrar os bens ou a conduta de pessoa menor de idade ou doente, visando proteger os interesses dessas pessoas. A tutela e a curatela são "institutos que visam suprir as incapacidades de fato existentes, permitindo a representação ou…

necessária, o poder de administrar e quais as situações em que se permite dispor dos direitos dos representados. A representação voluntária é baseada, em regra, no contrato de mandato, cujo instrumento é a procuração. A representação pode será exercida por representante que pode ser nomeado pelo juiz, pela lei ou por vontade dos contratantes. Segundo Carlos Roberto Gonçalves[xi] o representante legal é a que decorre da lei, ou seja, aquele que aquém esta confere poderes para administrar…

progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. 3- O ser humano deve ser respeitado enquanto pessoa. Basta a condição de ser pessoa para ser sujeito de direitos, não importando condições peculiares como credo, cor, raça, sexo ou idade. 4- Direitos Humanos: Direitos humanos são direitos e liberdades…

de orçamento é um projeto em detalhe dos resultados de um programa oficial de operações, com base em uma eficiência razoável. Embora o âmbito de “eficiência razoável” é indeterminado e depende da interpretação da diretiva política, deve-se afirmar que um projeto não deve ser confundido com um orçamento, enquanto não tenha prevista a correção de determinadas situações para obter a economia e redução de custos excessiva. O conceito de orçamento tem vários usos, geralmente ligados à área…

deste instrumento legal todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos públicos. O objetivo desta lei é melhorar a administração pública, através da busca de melhor qualidade da gestão fiscal e o equilíbrio das finanças públicas, além de assegurar a estabilidade e a retomada do desenvolvimento sustentável do país. O maior beneficiário desta Lei é o contribuinte/cidadão, que passa a…

jurídica é um dos mais importantes para o Direito Civil. “Personalidade Jurídica “é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, isto é, o atributo necessário para ser sujeito de direito. Tanto é importante tal tema, que o legislador o colocou no primeiro artigo do Código Civil de 2002: ‘Toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil’” (Pablo Stolze, 2005, p. 88). Sem personalidade jurídica, não se fala em domicílio, não se pode ser sujeito de…

Processo Legislativo: Conjunto de regras que informa a elaboração da Lei. O Processo Legislativo compreende a elaboração de: I. Emendas à Constituição Adequação das normas jurídicas à evolução social. A proposta de Emendas à Constituição (PEC) deve partir: De no mínimo 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado Do Presidente da República De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação Não poderá haver propostas de Emendas à Constituição (PEC) tendentes a…

sistematico do direito, no qual este existe como sistema completo e fechado e não deve ser mudado segundo a racionalidade do juíz devido o fato de tal ocorrência poder causar a banalização do direito e a falta de critérios interpretativos na resolução do conflito . Em sua teoria ele defende um direito voltado pra interpretatividade racional do caso, a letra da lei não pode ser entendida como o direito pronto, esta deve ser vista como uma orientação lógica mais cabe também na resolução…

e administre os bens de menores de idade que não incide no poder familiar do pai ou da mãe.”. (p. 443) “Falecendo um dos pais, o poder parental concentra-se no outro, ainda que este venha a contrair novas núpcias. Falecendo ambos, ou sendo declarados ausentes, os filhos menores são postos em tutela. Igualmente incide na tutela o filho que não atingiu a maioridade, se os pais decaírem do poder farmiliar.” (p. 443) “O maior, incapaz, é submetido à curatela. Não se cogita, em nosso…

jurídica é um dos mais importantes para o Direito Civil. “Personalidade Jurídica “é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, isto é, o atributo necessário para ser sujeito de direito. Tanto é importante tal tema, que o legislador o colocou no primeiro artigo do Código Civil de 2002: ‘Toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil’” (Pablo Stolze, 2005, p. 88). Sem personalidade jurídica, não se fala em domicílio, não se pode ser sujeito de…