Como O Legislador Deve Administrar O País

onde o titular poderá gerir seu negócio isoladamente com o benefício da responsabilidade limitada. Essa limitação é possível porque a lei permitiu a separação dos patrimônios em razão da constituição de uma nova pessoa, a jurídica, que passará a administrar a sociedade. Palavras - chave: Eireli; Empresário; Empresa; Titular; Desconsideração da personalidade jurídica; Direito Empresarial. Introdução Com a aprovação da Lei n° 12.441/11, que altera alguns dispositivos do Código…

de interesse político, por cairmos em mãos de administradores sem conhecimento do bem que o coletivismo nos trás. Claro, que cada região, merece sua adaptação de acordo com sua realidade. Pois, plano diretor de uma cidade, não deve ser empregado em outra, devemos buscar a criatividade, adaptando a condição do solo, das culturas, dos costumes e a necessidades local. Porem, em regra, já se tem informações suficientes para termos nossas necessidades básicas serem…

prática. O orçamento empresarial deve abarcar os quatro pontos mais importantes em finanças que são: a) lucratividade; b) rentabilidade; c) liquidez; d) risco. Em última análise, o orçamento deve representar a materialização de uma estratégia ou, se se quiser aprofundar, deve colocar a missão de uma empresa em prática. A missão de uma empresa segundo CRUZ (1991: 33-34) é a “razão de ser da organização”, sendo seu objetivo de caráter permanente. A missão deve encaminhar a empresa para o pleno

técnica de conhecimento e captação da vontade dos cidadãos semelhante àquela que se consagrava no Estado-cidade da Grécia, pois seria um tumulto congregar em praça pública toda a massa do eleitorado, todo o corpo de cidadãos, para fazer as leis, para administrar. O conceito e o tipo de democracia evoluíram no decorrer da história e nos dias correntes, a palavra democracia domina com tal força a linguagem política deste século, que raro o governo, a sociedade ou o Estado que não se…

Legislar significa ordenar ou preceituar por lei, fazer leis. Além dessa função, compete também ao poder legislativo fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros. O Poder Legislativo deve ser composto pelos legisladores, ou seja, os homens que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas ou empresas. Em países presidencialistas ou em monarquias, o Poder Legislativo é…

Tratamento Favorecido Para as Empresas de Pequeno Porte. INTRODUÇÃO Não há como negar que o legislador vem promovendo esforços para criar situações de tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte. Contudo, apesar dos esforços já realizados, ainda há muito no que avançar. Tal iniciativa resultou na criação da Secretaria da Pequena e Média empresa, com status de Ministério. Sem entrar no mérito do aumento do Estado por meio a criação de novos ministérios e a busca por poder e…

independentemente se federal ou estadual, são órgãos da Justiça Comum. O que difere nos Juizados Especiais em relação aos demais órgãos da Justiça é, essencialmente, o procedimento observado para as ações nele ajuizadas, em razão da adoção, pelo legislador, de princípios que amparam sua lei de regência (simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais - artigo 2º). Vale lembrar, também, que a menor complexidade da causa para a fixação da…

FORIGO 6 1 11/02/2014 A PATRÍSTICA SANTO AGOSTINHO Principal representante da Patrística latina Os príncipes, à quem o poder secular fora confiado, seriam ministros de Deus É uma concepção teocrática, pois o poder temporal deve estar à serviço do poder espiritual, visão que permite tanto a legitimação da autoridade política por meio de seu fundamento na autoridade divina como a legitimação da dimensão política da Igreja submetendo as leis civis às leis…

é o encargo legal ou judicial que se atribui a alguém para administrar os bens ou a conduta de pessoa menor de idade ou doente. Visando proteger os interesses dessas pessoas foram criados os institutos da tutela e da curatela TUTELA Sílvio Rodrigues conceitua a tutela como “um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram

dividiu-o em três poderes, entre eles o Poder Judiciário. O poder judiciário tem a função de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e conforme as regras do país. É composto por juízes, ministros e desembargadores. O Poder Judiciário tem a obrigação de julgar qualquer conflito que possa surgir no país, enquanto o Poder Legislativo elabora as leis e o Poder Executivo as executa. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais…