Como O Legislador Deve Administrar O País

que uma esfera invada a competência da outra. Não existindo hierarquia entre as três esferas, uma não é superior a outra, todas são autônomas, embora os seus espaços sejam diferentes e tenham abrangência diversa. A União abrange todo o território do país, os estados por sua vez possuem territórios menores que estão dentro da União, já os municípios tem territórios menores ainda inseridos dentro dos estados, ou seja, uma está dentro da outra. A Constituição de 1988 não detalha muito as…

Legislativo é o poder de legislar, criar as leis. O Poder Executivo (Presidente da República) fica encarregado de sancionar ou vetar o projeto de lei. No sistema de três poderes proposto por Montesquieu, o poder legislativo é representado pelos legisladores, homens que devem elaborar as leis que regulam o Estado. O poder legislativo na maioria das repúblicas e monarquias é constituído por um congresso, parlamento, assembléias ou câmaras. O objetivo do poder legislativo é elaborar…

práticas primárias de controle são transmitidas oralmente, marcadas por revelações sagradas e divinas9 , vale dizer, constata-se esse caráter religioso do direito arcaico, imbuído de sanções rigorosas e repressoras, fato que levou os sacerdotes-legisladores a serem os intérpretes e executores destas leis (recebidas diretamente do Deus da cidade), onde o ilícito se confundia com a quebra da tradição e com infração ao que a divindade havia proclamado. 3. A formação do direito nas…

sobe inspeção judicial. O doutrinador Silvio Salvo Venosa diz que a tutela está para assistência e proteção de menores que não estão sob autoridade dos pais, o ordenamento estrutura a tutela, instituto pelo qual uma pessoa maior e capaz é investida dos poderes necessários para a proteção de menor. A tutela é utilizada quando o menor não tem pais conhecidos ou forem falecidos e quando os genitores forem suspensos ou destituídos do pátrio poder. Já o doutrinador mineiro Caio Mário da…

corpo legislativo, organizada para Portugal do século XVII, impediu que o país se integrasse no movimento de renovação legislativa das nações ocidentais no século XIX. Ao contrário do que sucedeu com os outros países ibero-americanos, o Brasil não codificou suas leis civis nesse século, passando diretamente do sistema das Ordenações Filipinas ao Código Civil de 1916. A extraordinária vitalidade das Ordenações Filipinas deve-se, ainda segundo o mesmo autor, possivelmente, a essa…

Democrático de Direito e tem como fundamento a “Dignidade da Pessoa Humana”. A Dignidade da Pessoa Humana ela é colocada como o piso vital mínimo do Direito. É a principal norma jurídica relativa do Direito Civil. É pela Dignidade da Pessoa Humana que deve gravitar todas as investigações jurídicas relativas ao Direito da Personalidade. Nos Direitos da personalidade trataremos do direito à vida, ao corpo, à imagem, a honra, a liberdade física e ao nome. Podemos observar que todas…

PESSOA NATURAL 1. Pessoa natural – De acordo com Miguel Reale, o ser humano é algo que vale por si mesmo, decorrendo de sua autoconsciência do que é e deve ser de sua dignidade, de suas possibilidades de alterar a realidade fática em que vive, transformando o mundo cultural. Por isso, “não se é homem pelo mero fato de existir, mas pelo significado ou sentido da existência”. Filosofia do Direito, pg. 190. “Na acepção jurídica, pessoa é o ente físico ou moral, suscetível de…

FISCALIZAR JULGAR ADMINISTRAR EXECUTIVO ADMINISTRAR JULGAR LEGISLAR JUDICIÁRIO JULGAR ADMINISTRAR LEGISLAR Legislar e Fiscalizar constituem funções típicas do Poder Legislativo. A Constituição brasileira prevê detalhadamente a elaboração de leis através do processo legislativo (arts. 59 a 69) e de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (arts. 70 a 75). As funções atípicas do Poder Legislativo são administrar (art.…

definir o que vem a ser constitucionalismo, pois esta idéia deve ser difundida de maneira a possibilitar a prospecção quanto à busca da melhor interpretação e, ainda, para que possa ajustar as normas de conduta daqueles que estão subordinados aos princípios basilares desta ordem suprema. Neste passo, nas palavras de Elcir Castello Branco, temos que a idéia de constitucionalismo “genericamente se refere ao desejo de orientar o país sob o pálio de uma constituição”, sendo…

voltada ao fator principal que garante o funcionamento de qualquer organização: as pessoas. Para trabalhar com pessoas, primeiro deve-se compreender o comportamento humano e também o conhecimento de vários sistemas e práticas de recursos humanos. Administrar envolve muito mais do que a elaboração de planos, pareceres, relatórios, projetos, arbitragens e laudos... Administrar envolve competência, dedicação, atenção e indispensável educação... “Enxergar longe” o presente é fundamental,…