Como O Direito Deve Ser

1- O que é direito? Direito significa aquilo que é reto que está de acordo com a lei; significa aquilo que é o certo, o correto, o mais adequado. O direito vem associado à ideia de moralmente correto (ex. isso é errado, mas isso é direito). Direito é entendido como a ordenação normativa que regula uma sociedade. É o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social (Radbruch). É o sistema de normas imperativo-atributivas, que regulam a vida social do homem, orientando-a…

conflito de interesses, o particular deve procurar o Estado-juiz para solucioná-lo. E isso ocorre através do Direito de Ação. O direito de ação é um direito do particular em face do Estado. Não é dirigido contra o seu oponente na relação de direito material (o réu que responderá a ação), mas é direcionado ao próprio Estado. Através dele o que o particular busca é a apreciação do Estado-juiz sobre aquilo que acredita ser uma lesão ou ameaça ao seu direito. É um direito público que…

DIREITOS DOS ANIMAIS Resumo: Este artigo pretende demonstrar que os animais são sujeitos de direitos subjetivos por força das leis que os protegem. Trataremos de um tema que é um dos maiores problemas existentes em nossa legislação pátria, e por incrível que pareça, ainda é uma novidade para muitas pessoas em nosso país. Embora não possam ter identidade civil e ser registrados em cartório, os animais são portadores de direitos inerentes à sua natureza de ser vivo e de indivíduos…

Comissão Nacional da UNESCO - Portugal Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos Prefácio Em Outubro de 2005, a Conferência Geral da UNESCO adoptou por aclamação a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos. Pela primeira vez na história da bioética, os Estados-membros comprometeram-se, e à comunidade internacional, a respeitar e aplicar os princípios fundamentais da bioética…

da locução direito positivo contraposta àquela de direito natural. Da justiça civil uma parte é de origem natural, outra se funda na lei. Natural é aquela justiça que mantém em toda parte o mesmo efeito e não depende do fato de que pareça boa a alguém ou não; fundada na lei é aquela, ao contrário, de que não importa se suas origens são estas ou aquelas, mas sim como é, uma vez sancionada. (Aristóteles) O direito natural é aquele que tem em toda parte a mesma eficácia, enquanto o…

1. Conceito JUSNATURALISMO Direito natural, ou jus naturalismo é uma teoria que postula a existência de um direito cujo conteúdo é estabelecido pela própria natureza da realidade e, portanto válido em qualquer lugar e sobre qual substância. A expressão “direito natural” é por vezes contrastada com jus positivismo, de uma determinada sociedade. Para os jus naturalistas, o conteúdo do direito positivo não pode ser reconhecido sem nenhuma referência ao direito natural. WINKIPÉDIA, a enciclopédia

vOrigens[editar | editar código-fonte] O direito penal passou por várias fases de evolução, sofrendo influência do direito romano, grego, canônico, e também de outras escolas como a clássica e a positiva. Essas influências serviram de base para o direito penal brasileiro, justificando procedimentos atuais dentro do direito penal moderno , como a criação dos princípios penais sobre o erro, culpa, dolo, etc., o que resulta na importância do conhecimento histórico. Função do direito…

jusnaturalista apresentava conteúdo teológico, pois os fundamentos do direito natural eram a inteligência e a vontade divina, pelo fato da cultura da época estar marcada sobre uma vigência de credo religioso que este sendo sustentado pela fé. Na era medieval o jusnaturalismo foi marcado pela concepção do direito natural objetivo e material, esse visava estabelecer o valor moral da conduta pela consideração da natureza do respectivo objeto O direito natural é um conjunto de normas e…

Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito. O FUNCIONALISMO PENAL EM ROXIN E JAKOBS. Bianca e Rene. Unaí – MG 05/2014. 1. INTRODUÇÃO. Iniciando o presente trabalho, temos a premissa primordial de Beccaria, quando ele diz em seu livro Dos Delitos e Das Penas, que as leis e as regras são institutos, pilares sociais que os homens convencionaram para poderem viver em sociedade. Tal ideia surgiu muito anteriormente com a teoria

1 - Todos os animais têm o mesmo direito à vida. 2 - Todos os animais têm direito ao respeito e à protecção do homem. 3 - Nenhum animal deve ser maltratado. 4 - Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu habitat. 5 - O animal que o homem escolher para companheiro não deve ser nunca ser abandonado. 6 - Nenhum animal deve ser usado em experiências que lhe causem dor. 7 - Todo ato que põe em risco a vida de um animal é um crime contra a vida. 8 - A poluição e a…