Como Justificar Trabalho Sobre Lei Maria Da Penha

INTRODUÇÃO A Constituição Federal brasileira consagra em seu art. 5°, caput, o princípio da isonomia, preconizando um tratamento igualitário a todos pela lei. A igualdade a que se refere o dispositivo retro, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência, não é a igualdade formal, mas a material. Nesse sentido vincula tanto o aplicador da lei quanto o legislador, daí podendo-se inferir o lugar comum do distinguir para equalizar. É em função desse princípio que é possível dar…

Centro Universitário de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais HEITOR FELIPE ALVES VENTURA A RETRATAÇÃO PENAL NA LEI MARIA DA PENHA Brasília, maio de 2010 HEITOR FELIPE ALVES VENTURA RA: 20457758 A RETRATAÇÃO PENAL NA LEI MARIA DA PENHA Monografia para apresentação à Banca examinadora do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB, como exigência parcial para conclusão do Curso de Direito. Orientadora: Prof. Georges Seigneur Brasília 19 de…

Centro Universitário UNA Instituto de Ciências Sociais e Humanas Curso de Serviço Social A violência intrafamiliar contra a mulher Belo Horizonte 2014 A violência intrafamiliar contra a mulher Trabalho Interdisciplinar Dirigido (TIDIR) apresentado ao curso de Serviço Social do Centro Universitário Una, sob a orientação do Prof. Cristiano Costa de Carvalho como requisito parcial para a obtenção da aprovação das disciplinas primeiro…

conhecimento sobre seus direitos e do disposto na Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/06). d) 65% delas tem filhos com os parceiros agressores; e) 51,6% são de casos reincidentes; f) 60% dos casos são de mulheres com atividades remunerada e 40% são do Lar; g) 65% tem idade entre 21 a 35 anos, porém são registrados casos entre as idades de 15 a 60 anos. Lock (2009) resalta que foi através de muitas lutas que as mulheres conquistaram a Lei Maria da Penha de…

VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: EVOLUÇÃO HISTÓRICA E ATUAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. Shayane Monique Ramalho Cavalcante. Estudante do primeiro semestre de Direito. Universidade Regional Do Cariri - Iguatu. RESUMO O artigo aborda a evolução da violência contra mulher e a atuação da Lei nº 11.340, sancionada no dia 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, e leva este nome por homenagear Maria da Penha Fernandes, tida como o símbolo da luta contra a violência doméstica, depois…

desvalorização do trabalho doméstico de cuidados com a família e maternidade. O problema da violência contra a mulher existe na sociedade mundial a décadas, apesar de os muitos meios para solucionar e conscientizar a sociedade sobre a questão, e imposição das leis que defendem o direito da mulher. Esse tipo de violência acontece independente de raça e classe social. Em forma de combate a violência foi criado em 07 de agosto de 2006 a lei 11.340/06 conhecida como lei Maria da penha, em…

de 2012 A Lei Maria da Penha e a prática de Bullyng contra a mulher Como forma de polemizar e trazer à tona um novo viés de discussão sobre a tão polemica Lei Maria da Penha, o presente ensaio, sem maiores pretensões acadêmicas, trará como base argumentativa a convalidação da constitucionalidade da lei 11.340/2006 pelo STF, como resposta política a uma situação de bullying contra a mulher e a necessidade de reequilibrar o poder entre os gêneros . Linhas gerais A Lei Maria da…

Diante disso, foi criada a Lei Maria da Penha, n° 11.340 de 07, de agosto de 2006, a fim de conscientizar as pessoas sobre a necessidade de proteção física, social e psicologicamente a saúde da mulher, além de ser uma forma coercitiva para frear os abusos provocados pelo agressor. Sem ressaltar a importância da socialização da lei e dos movimentos feministas atuarem incansavelmente para torná-la conhecida por toda sociedade, pois é sabido que as leis são importantes e que representa

Lei Maria da Penha (Violência Doméstica) Lei 11.340/06 Paranavaí 2014 1. Introdução - Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha (Violência Doméstica) A lei Maria da Penha representa uma conquista histórica na afirmação dos direitos humanos das mulheres. É importante destacar o papel da lei Maria da Penha com relação ao repúdio à tolerância estatal e ao tratamento discriminatório com as mulheres. As políticas públicas voltadas à prevenção, punição

CONTROVÉRSIAS DA LEI MARIA DA PENHA: Uma análise reflexiva na sociedade jurídica brasileira. Mirelly Dayanna dos Santos1 RESUMO Este artigo apresenta um breve relato sobre a efetividade da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha; mencionando a extrema importância da sua existência, tendo em vista que a violência doméstica e no âmbito familiar está crescendo cada vez mais, agravando a habitual convivência. Passando, portanto, a tratar esta lei como fundamental aos Direitos Humanos.…