Como Justificar Trabalho Sobre Lei Maria Da Penha

2003 o Governo Federal lançou um Plano Nacional de Prevenção e Assistência e Combate da Violência Doméstica e de Gênero, o Brasil faz parte dos 87 países dos tratados internacionais, e em 07 de Agosto de 2006 foi decretada e sancionada a Lei 11.340, a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Porém, todas estas iniciativas ainda não tem desencadeado um processo de mudança que de fato supere a violência contra a mulher, pois a…

POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE, A VIOLÊNCIA DE GÊNERO E A LEI MARIA DA PENHA. Amanda S. Machado[1] Introdução A violência é um dos temas mais associado aos jovens. No âmbito das políticas públicas para a juventude, diagnósticos registram a tendência dessas ações destinarem-se, principalmente, a quem está em conflito com a lei (SPOSITO, 2003). Em relação às mulheres, os estudos feministas enumeram a violência como específica de gênero e diferenciada das demais violências. …

privilegiando o recorte de gênero e limitando o espectro da análise aos parâmetros do que se poderia chamar, simplificadamente, de campo feminista. Nesse contexto, a autora entende que A expressão “violência contra a mulher“ já representa um recorte claro sobre a natureza do fenômeno: limita os atores envolvidos, estabelece quem são as vítimas e os algozes, diagnostica suas causas (o patriarcalismo e a dominação de gênero) e, com isso, antecipa soluções, como as que têm sido…

VIDA SEM VIOLÊNCIA É UM DIREITO DAS MULHERES Edvania Freitas de Castro Centro de Ensino Superior Ratio Ltda. Curso: Serviço Social RESUMO O trabalho apresentado é apenas uma das fases da violência contra a mulher, visto que esse assunto é muito mais complexo e abrangente, tem como propósito divulgar no que diz respeito a seus direitos na Lei que rege no momento, e mostrar caminhos seguros para que possam pacificar a situação frente à sociedade, especialmente para aquelas…

FACULDADE ESTÁCIO AMAPÁ ODIR NASCIMENTO DE MACÊDO FILHO A LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MACAPÁ 2010 ODIR NASCIMENTO DE MACÊDO FILHO A LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Monografia apresentada à Estácio Faculdade do Amapá, como…

Feminicídio e a reação patriarcal contra as conquistas das mulheres Maria Dolores de Brito Mota O contexto mundial atual das relações de gênero é marcado por uma transição em que se abrem possibilidades efetivas para as mulheres e outros grupos oprimidos ampliarem seus direitos e reivindicar novos níveis de justiça, igualdade e liberdade, no entanto, o patriarcado tem desenvolvido uma reação de caráter sistêmico gestando novas formas de exploração econômica, de servidão cultural e…

DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA HELOANNE PORTO DE MOURA FIANÇA POLICIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: a eficácia da proteção à mulher a partir da Lei Maria da Penha e a (im)possibilidade de fiança policial MONTES CLAROS/MG 2012 HELOANNE PORTO DE MOURA FIANÇA POLICIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: a eficácia da proteção à mulher a partir da Lei Maria da Penha e a (im)possibilidade de fiança policial Monografia apresentada à Faculdade de Direito Santo Agostinho – FADISA, como…

ESCOLA SECUNDÁRIA JAIME MONIZ Curso: Profissional Técnico de Serviços Jurídicos Ano Lectivo: 2014/2015 Disciplina: Direito Professor/Formador: Marcolino Félix Pereira Trabalho Elaborado por: -José Eduardo nº7 Índice Páginas Introdução 1 Nota

não se limita ao ato de violência, alcançado subjetividades intrínsecas ao próprio fenômeno. Em prol da defesa dos direitos humanos das mulheres e em consonância ao que foi assumido pelo Brasil perante a ordem internacional, elaborou-se a Lei Maria da Penha como forma de combater esse ciclo por meio de uma intervenção efetiva do Estado no âmbito dos delitos privados. Palavras–chave: Direitos humanos. Gênero. Violência doméstica. Justiça. Dignidade. Abstract: The historical…

Lei Maria da Penha 11.340/06 . O CASO MARIA DA PENHA No ano de 1983, a cearense e biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes sofreu uma dupla tentativa de homicídio perpetrada pelo seu marido (à época) Marco Antônio Herredia Viveiros, um professor universitário de economia. Primeiro ele tentou ceifar a vida dela com um tiro pelas costas, ocasião em que à mesma ficou paraplégica além de outras lesões; noutra oportunidade, seu companheiro tentou eletrocutá-la enquanto tomava banho numa banheira