Como Julgar Como Defender

executivo, votar leis relativas aos orçamentos e, em situações específicas, julgar determinadas pessoas, como o Presidente da República ou os próprios membros da assembleia. PODER JUDICIÁRIO O poder judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder…

consciência das pessoas e dos atores sociais. Principio da Imparcialidade – julgar de forma imparcial, sem tomar lado por um das partes. Principio da Igualdade – Art. 5º CF Principio do Contraditório e da Ampla Defesa-Art. 319 CPC. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Contraditório – contestar a versão alegada e suas provas Ampla Defesa – ter o direito de me defender com todas as provas possíveis. Principio da Ação – Art. 458, 459,…

Ouviu a todos em audiências públicas, discutiu com técnicos e pesquisadores, dando conteúdo científico a estudos sobre o tema, percorreu o Brasil e encaminhou uma proposta ao parlamento. A ninguém, senão aos prepotentes, é dada a pretensão de se julgar acima das leis oriundas das decisões do Congresso Nacional. É no confronto das ideias que se construirá o consenso capaz de garantir a produção e a preservação, valores inarredáveis para a continuidade da sociedade justa e produtiva…

pela AMB revela uma legítima preocupação de que a criação do Conselho represente perigo à independência do Poder Judiciário, no exercício de sua função típica, o que violaria a separação de Poderes prevista no artigo 2º da Constituição Federal. Para defender o CNJ, o ministro afirma que não há nenhum risco quanto à independência do Judiciário, pois, o Conselho não possui competência jurisdicional. Além disso, o relator ressalta que a independência admite, em seu cunho constitucional, uma…

diferente, pois o Juiz não consegue se livrar do peso de que para aplicar a lei ele deve estar “iluminado pela verdade”, porem sabemos que a impossibilidade da excelência de saber a essência da verdade não lhe dá o direito de julgar sem a convicção da verdade, ou seja, para o Juiz julgar o conflito ele deve estar dentro de suas limitações convicto a respeito da verdade, quando as provas forem limitadas é permitido ao Juiz se decidir com base em uma verossimilhança ou probabilidade,…

quais certos conflitos são apreciados por integrantes de outro poder estatal, como é o caso da regra disposta no artigo 52 da CF, prevendo o Senado federal para processar e julgar. Nesse contexto, impede-se também a criação de tribunais de exceção, prevista no art.5º XXXVII CF/88, no qual veda a composição de juízes para julgar casos específicos. Compreende-se tanto a impossibilidade de criação de tribunais extraordinários após a ocorrência de fato objeto de julgamento, como na…

legislativo é elaborar normas de direito de abrangência geral ou individual que são aplicadas a toda sociedade. Entre as funções elementares do poder legislativo está a de fiscalizar o Poder Executivo, votar leis orçamentárias, e, em situações específicas, julgar determinadas pessoas, como o Prefeito ou os próprios membros da Câmara. Em resumo, o Poder Legislativo é o poder de legislar, criar e sancionar as leis. Compete a este poder a elaboração de leis que estruturam o ordenamento…

Poder executivo: é aquele que se preocupa em aplicar as leis e as políticas sociais. É representado pelos administradores, ou seja, os prefeitos (municípios), os governadores (estados) e pelo presidente (país). Poder judiciário: é o responsável por julgar os crimes e avaliar as leis, se elas são constitucionais ou não, isto é, se elas obedecem à Constituição Federal. É representado pelos juízes e desembargadores, sendo o único dos três poderes que não é eleito democraticamente pelo…

possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo Executivo. Ele deve aplicá-las em diferentes situações e julgar aqueles cidadãos que, por diversos motivos, não as cumprem. A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou…

bastante visível quando se pensa na união dos juízes formando um colegiado, quando se faz necessário, para julgar as causas mais graves. Portanto a toga utilizada pelos juízes além de ser um símbolo de autoridade representa a união entre si. A idéia de uniforme serve também para esclarecer o uso da toga pelos advogados e pelo ministério público. Esses operadores fazem a função de defender e de acusar, ou seja, promovem o contraditório necessário para se chegar a verdade. Portanto o uso…