Como Julgar Como Defender

absoluto, isto é, um poder com a prerrogativa suprema de fazer e revogar as leis, de determinar a guerra e a paz, de julgar todas as controvérsias que surgirem entre os homens, de nomear juizes, magistrados e ministros e até mesmo praticar “ação que não seja lícita” (HOBBES, 1992, p. 133-225). Enfim, um poder com a prerrogativa exclusiva de tomar as decisões e utilizar os recursos que julgar convenientes para promover a paz e a prosperidade dos súditos; um poder sem nenhuma…

Estado; c) O PODER JUDICIÁRIO tem a função principal de aplicar as leis, resolvendo os litígios em definitivo. 2.1 PODER LEGISLATIVO ➢ Funções típicas: legislar e fiscalizar (art. 65 e 70, CF) ➢ Funções atípicas: administrar e julgar (art. 51, IV e 52, I e II) ➢ Legislativo Federal pelo congresso nacional com estrutura bicameral - senado Federal e câmara dos Deputados – (art. 44 CF) ➢ Formação: a) Cada estado membro mais o…

bons antecedentes, foi sequestrado por um bandido, e quando estava sendo levado para o cativeiro, o indiciado viu as feições do sequestrador. O bandido, por ter sido visto pelo indiciado, resolveu executá-lo. André, se encontrando sem opções para se defender, efetuou um disparo contra o bandido, o qual veio a falecer, se utilizando de uma arma escondida no interior de suas vestes. O próprio indiciado chamou a polícia ao local do cativeiro, assumiu a autoria do disparo, afirmou que tinha…

distanciar o esporte das suas finalidades históricas de aprimoramento físico e mental do ser humano, além de distorcer o caráter de lazer, socialização e cultura. O árbitro deve, praticamente, num mesmo instante: observar, constatar, interpretar, julgar e punir ou absorver um atleta, e isto não é fácil e não é qualquer pessoa que consegue. A função decisória do árbitro é de extrema dificuldade, em razão de não decidir a respeito de um fato isolado, mas uma série de…

que seja. Para que haja imparcialidade do juiz, ele deve ser anteriormente posto, constitucionalmente instituído, ficando responsável por casos distribuídos aleatoriamente e com base na competência. Ele não pode, por exemplo, escolher se quer ou não julgar em determinado processo. b) Da proibição de tribunal de exceção – é a instituição de um tribunal posterior à ocorrência do fato concreto. Se o tribunal foi criado para o caso concreto a imparcialidade fica comprometida. c) Da…

a revelia, ou seja, ausência de contestação. a. REVELIA: 1- EFEITOS: PROCESSUAIS: julgamento antecipado da lide, pois com a ausência de contestação do réu, desta forma tornando os fatos pelo autor posto não controvertidos, podendo o juiz julgar sema necessidade de AIJ; Dispensa de intimação, os atos processuais futuros não haverá necessidade de intimar o réu anterevel, salvo se ele possuir patrono constituído nos autos. MATERIAL: Se o réu é revel, ocorre a presunção de…

social,onde demonstra capacidade de defender ou impor os seus interesses e a capacidade de construir relacionamentos. AMBIENTE Se as características de personalidade fossem completamente ditadas,pela hereditariedade,não haveria possibilidade de altera-las. O ambiente exerce pressão na formação da personalidade através da cultura,das condições de infância,normas familiares,amigos,grupos sociais. A personalidade esta ligada a postura de valores,tendência de julgar determinador…

TESE DA DEFENSORIA – DENUNCIANTES INVEJOSOS. Não queremos defender aqui o ordenamento imposto pelo partido Camisas Púrpuras que agiram de forma tão sanguinária e prepotente. No entanto, também não consideramos coerente que os denunciantes sejam desmantelados de forma tão injusta. E agir com injustiça não acredito ser o objetivo dos nobres colegas que, com seu bem elaborado discurso, buscam evitar. Sabemos, entretanto, que nem sempre o sentimento de justiça da população anda de mãos dadas…

respeitassem a vida, a liberdade e a propriedade, as pessoas teriam direito de se revoltar contra eles. Neste caso as pessoas poderiam questionar as autoridades. Locke defendia o direito de cada pessoa escolher a religião, apoiar um grupo político, defender suas idéias em publico por meio da imprensa. Esses direitos deveriam ser respeitados pelos governantes. Por suas idéias Locke foi considerado um dos "pais" do liberalismo na política. Em ciência política Locke, costuma ser…

administrar a justiça em nome do povo. É nos tribunais que os cidadãos, vendo os seus direitos violados, podem exigir que esses direitos se tornem efectivos e que sejam reparados os danos resultantes de uma violação. Os tribunais têm o dever de defender os direitos e interesses protegidos por lei, corrigir a violação da legalidade e decidir sobre os conflitos de interesses públicos e privados. Neste sentido, os tribunais são responsáveis por proteger os interesses dos cidadãos e das…