tese de defensoria caso dos denunciantes invejosos

TESE DA DEFENSORIA – DENUNCIANTES INVEJOSOS. Não queremos defender aqui o ordenamento imposto pelo partido Camisas Púrpuras que agiram de forma tão sanguinária e prepotente. No entanto, também não consideramos coerente que os denunciantes sejam desmantelados de forma tão injusta. E agir com injustiça não acredito ser o objetivo dos nobres colegas que, com seu bem elaborado discurso, buscam evitar. Sabemos, entretanto, que nem sempre o sentimento de justiça da população anda de mãos dadas com a verdadeira essência do justo, vez que encontramos na sociedade discordâncias a despeito do que seja o exato conteúdo da moral, do justo e do legal. No próprio caso em questão: como o denunciante que não agira fora do ordenamento legal, teria ciência de que após uma mudança de regime viria a ser punido? E o princípio da segurança jurídica que lhe confere a certeza de que não será punido aquele que não agir fora da lei? Injustiça é querer comprometer este princípio tão importante dentro de uma sociedade que busca a justiça. Cremos que a verdadeira causa de tantas injustiças não fora devido às denunciações, mas ao quadro político em que se deram. Sabemos que em um período ditatorial, os mandantes, lançam mão do remanejado uso da persuasão para manipularem os seus “súditos” – muitas vezes, até implicitamente, o povo se sente coagido a manter determinada prática (Se Durkheim já dizia da coação que a própria coletividade exerce sobre o indivíduo, o que dizer de um regime opressor como este?). Defendemos que não se devem julgar as intenções que levaram outrem a agir de acordo com a lei vigente. Condenar uma pessoa por suas intenções seria um óbice aos princípios de moral, tão bem defendidos aqui, uma vez que o nosso direito, diferentemente de outros, é um direito formal que avalia o que a pessoa faz e não o porquê faz. As denunciações estavam protegidas pelo manto da legalidade. Como definir, com toda a certeza do mundo, as motivações da denúncia? Medo ou inveja? Não cabe aos