Como Julgar Como Defender Como Acusar

com reclusão ou detenção. Procedimento Especial – processos de competência do Tribunal do Júri – Arts. 406 a 497 do CPP. O art. 74 do CCP, bem como o art. 5º, alínea “d” do inciso XXXVIII, da CF descrevem os crimes que compete ao Tribunal do Júri julgar. 6.2 A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Sujeitos do processo (juiz e partes). É aquela que se estabelece entre os chamados sujeitos processuais, atribuindo a cada um direitos, obrigações, faculdades, ônus e sujeições, aos quais garante-se…

honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre. 3- Com referência às características do sistema acusatório, assinale a opção correta. a- O sistema de provas adotado é o do livre convencimento. b- As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa. c- O processo é regido pelo sigilo. d- Não há contraditório nem ampla defesa.

produzidas e as razoes do convencimento do juiz. Sistema inquisitivo: concentra em figura única (juiz) as funções de acusar, defender e julgar; não há contraditório ou ampla defesa; o procedimento é escrito e sigiloso, com o inicio da persecução, produção da prova e prolação de decisão pelo magistrado. Sistema acusatório: há nítida separação entre as funções de acusar, defender e julgar; o contraditório, a ampla defesa e a publicidade regem todo o processo; o órgão julgador é dotado de…

sistema inquisitivo vem da inquisição (Santa Inquisição – Tribunal Eclesiástico), que possuía como finalidade a investigação e punição dos hereges, pelos membros do clero. No sistema inquisitivo é o juiz quem detém a reunião das funções de acusar, julgar e defender o investigado – que se restringe ao mero objeto do processo. A ideia fundante deste sistema é: o julgador é o gestor das provas, o juiz é 4 Rufino Tchipako- 2014 quem produz e conduz as provas. Estas funções…

correto procedimento acusatório3. Dessa forma, O Processo Penal Público passou a ganhar espaço, juntamente, com o sistema inquisitorial, deixando de lado o Processo Penal Privado. Naquele tipo de processo, o juiz tinha ampla liberdade para investigar e julgar, sem qualquer limitação, motivo este primordial para ter ocorrido à perda de espaço do Processo Penal Privado4. Nas Ordenações Filipinas, não era citado o Inquérito Policial, este teve seu marco inicial em Roma, exercendo bastante…

por Aristófanes. Mas não há elementos em que basear essa suposição, pois um jovem poeta de 399 a.C. pouco provavelmente chamaria a atenção de Aristófanes em 405 a.C., além de considerar que Sócrates insiste no fato de que Meleto é desconhecido. Julgar tratar-se do Meleto que, em 399 a.C., chegou a tomar parte da acusação contra Andócides, no célebre processo por causa da mutilação da estátua de Hermes e da profanação dos Mistérios, seria muito conveniente, por haver sido essa também…

será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. Pelo que podemos observar, o sistema acusatório possui como característica, a total distinção entre acusar, defender e julgar, vez que são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a adoção por regra da publicidade dos atos processuais, conforme bem leciona Avena. Para Ferrajoli, o sistema acusatório possui como característica, a garantia da…

que seja. Para que haja imparcialidade do juiz, ele deve ser anteriormente posto, constitucionalmente instituído, ficando responsável por casos distribuídos aleatoriamente e com base na competência. Ele não pode, por exemplo, escolher se quer ou não julgar em determinado processo. b) Da proibição de tribunal de exceção – é a instituição de um tribunal posterior à ocorrência do fato concreto. Se o tribunal foi criado para o caso concreto a imparcialidade fica comprometida. c) Da…

)Litigio ou Lide: Conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (Carnelutti) – 1. Meio pelo qual se exercita o direito de ação; a ação no sentido objetivo e formal 2. Demanda, litígio, pleito judicial 6.) Autodefesa: Ação de se defender a si mesmo: grupo de autodefesa. Defesa que faz alguém dos seus próprios direitos. É o ato de solucionar um conflito praticado por uma das partes litigantes, sem o consentimento da outra. 7.)Principios prorios da Jurisdição: são…

O Tribunal do Júri nasceu no século XIII na Inglaterra. Na atualidade alguns paises ainda o adotam, outros, pouco a pouco estão retirando dos seus sistemas judiciários. Em nosso país foi criado em 18 de junho de 1.822, com a finalidade de julgar os crimes contra a imprensa. Com a Constituição de 88 tomou força como clausula pétrea, inserido na Carta Política como direito/garantia fundamental. A propósito, o rito processual para os processos cujo o julgamento é da competência do Tribunal do Júri