Como Incidem As Presunções Na Regra Matriz De Incidência

perceber nele é que existem interesses diversos em jogo nas disputas políticas, bem como processos de transformação social em curso, que podem ou não se expressar no formato legal do Estado no futuro. Ou seja, uma política formal expressa parcialmente as regras e padrões de funcionamento de uma dada coletividade, pois não há política que consiga abarcar o conjunto de pactos e práticas sociais estabelecidas no âmbito de um Estado e de suas instituições. De qualquer maneira, pode-se dizer…

histórica do comércio e do Direito Empresarial, bem como os conceitos e as características que definem a teoria da empresa, de acordo com o Código Civil Brasileiro. Você entenderá que a teoria da empresa tem o sentido prático de ampliar o campo de incidência do direito comercial, que passou a ter como base a empresa, e compreenderá que essa teoria substituiu o conceito tradicional de comerciante pelo de empresário, e o de comércio pelo de empresa. Estudará que empresário é quem…

jurídico - apenas no final do século XIX, por inspiração da doutrina de Franz Von LISZT11, que as concebeu ao lado das penas, como mecanismo eficaz de defesa social. Von LISZT, inspirado por uma concepção intitulada preventiva da sanção penal - de matriz nitidamente positivista (fruto das transformações no pensamento criminológico ocorrido na época) -, desenvolveu toda uma idéia sobre a “penafim/pena-defesa”.12 Certamente influenciado pela doutrina de Rudolf Von IHERING13 num primeiro…

Administrativo versus Ciência da Administração 1.4 Administração Burocrática versus Administração Gerencial 1.4.1 “Estado em rede” 1.5 Características técnicas do Direito Administrativo 1.6 Critérios para definição do objeto do Direito Administrativo 1.7 Regras, princípios e normas 1.7.1 Diferenças entre princípios e normas 1.8 Objeto imediato e mediato do Direito Administrativo 1.9 Direito Administrativo como “direito comum” 1.10 Pressupostos do Direito Administrativo 1.11 Autonomia do…

positiva/sanção negativa, função positiva/função negativa, jusnaturalismo/positivismo jurídico, direita/esquerda, socialismo/liberalismo, Direito/moral, Estado liberal/Estado do bem-estar social, estado de natureza/estado civiletc.. Através de regras de interpretação é possível identificar as contradições, e também de certa maneira resolvê-las total ou parcialmente, através da própria obra ou de um confronto com outras obras. Mas como lidar com obras que antes de constituir um todo…

características ou atributos do estado são: Indivisibilidade – ninguém pode ser, simultaneamente, casado e solteiro, maior e menor, etc. O estado é uno e indivisível, regulamentado por normas de ordem pública. OBS: Dupla nacionalidade – é uma exceção à regra da indivisibilidade do estado. Indisponibilidade – trata-se de bem fora do comércio, sendo inalienável e irrenunciável. Isso não impede a sua mutação, diante de determinados fatos e preenchidos os requisitos legais: solteiro…

características ou atributos do estado são: i. Indivisibilidade – ninguém pode ser, simultaneamente, casado e solteiro, maior e menor, etc. O estado é uno e indivisível, regulamentado por normas de ordem pública. OBS: Dupla nacionalidade – é uma exceção à regra da indivisibilidade do estado. ii. Indisponibilidade – trata-se de bem fora do comércio, sendo inalienável e irrenunciável. Isso não impede a sua mutação, diante de determinados fatos e preenchidos os requisitos legais:…

não revogou a LICC (LINDB), que continua em pleno vigor. 3. (CESPE/Agente Administrativo/AGU/2010) Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. Correto. Essa é a regra geral, contida no art. 1º da LICC (LINDB), para que uma lei comece a vigorar em todo o país. 4. (CESPE/Procurador Judicial/Município de Ipojuca-PE/2009) Determinado município editou uma lei que autoriza a exploração de determinada…

im‘iolabilidade de correspondência (arts. 151 e 152); Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos (arts. 153 e 154). A numeração dos capítulos do livro não segue a numeração do Código Penal, apesar de possuírem o mesmo conteúdo, pois este, de regra, reúne alguns crimes em cada capítulo, ao contrário do critério metodológico que adotamos. Preferimos atribuir um capítulo para cada crime e, eventual- mente, um capítulo para determinadas disposições especiais, como ocorre com o…

im‘iolabilidade de correspondência (arts. 151 e 152); Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos (arts. 153 e 154). A numeração dos capítulos do livro não segue a numeração do Código Penal, apesar de possuírem o mesmo conteúdo, pois este, de regra, reúne alguns crimes em cada capítulo, ao contrário do critério metodológico que adotamos. Preferimos atribuir um capítulo para cada crime e, eventual- mente, um capítulo para determinadas disposições especiais, como ocorre com o…