Como Incidem As Presunções Na Regra Matriz De Incidência

431.353/SP). • PALAVRAS-CHAVES EM OUTRA COR As palavras m ais importantes (palavras-chaves) são colocadas em o utra cor para que o leitor consiga visualizá-las e memorizá-las mais facilmente. 75 LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO 1 1 A regra geral é que o cedente responderá na cessão de crédito onerosa e na gratuita realizada de má-fé, pela existência do crédito cedido ao tempo da transferência. A isto denomina a doutrina de responsabilidade pro solu to ou no me m veru m ou…

de 14 de maio de 1862, onde eram regulamentadas as “arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Commercio e Obras Públicas. Mais tarde, a lei orçamentária n. 2.221, de 30 de dezembro de 1909, em seu art. 54, fixou as regras a serem observadas no processo das concurrencias, e as leis ns. 3.232, de 5 de janeiro de 1917 (art. 94), 3.454, de 6 de janeiro de 1918 (art. 170), e 3.991, de 5 de janeiro de 1920 (art. 73), e decreto n. 4.555, de 10 de agosto de 1922…

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL .................................................................................... 509 4 Princípios Penais e Processuais Penais "(...) no caso dos autos, as instâncias precedentes recusaram o pedido defensivo de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado. Incorrendo, assim, numa indisfarçável inversão do ônus da prova e, no extremo, na nulificação da máxima que…

propaganda ou publicidade, ou em contas telefônicas, de energia elétrica ou de água, em nome do prestador, seu representante ou preposto. TÍTULO II DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Seção I Da Incidência Art. 4º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, incide sobre a propriedade, a titularidade de domínio útil ou a posse a qualquer título de prédio ou terreno, observado o disposto no § 1º do artigo 3º. §…

amar. Pode- se dizer, invocando Freud, que o processo civilizatório consiste na sublimação dos instintos, ou seja, no controle pelo ser humano das suas pulsões inatas à apropriação, seja qual for o custo disso, dos bens que estejam ao seu alcance. As regras de etiqueta, as normas morais, jurídicas e religiosas contra as quais muitas vezes nos insurgimos, porque tolhem nossa liberdade, são imprescindíveis, de um modo geral, ao exercício dessa mesma liberdade, de tal modo que toda a…

Liquidação nas ações coletivas para tutela de interesses individuais homogêneos (substituição processual) 4. “SENTENÇA” DE LIQUIDAÇÃO Capítulo XXIII - Execução e Cumprimento da Sentença 1. NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA DIANTE DAS NOVAS REGRAS DO PROCESSO SINCRÉTICO: NECESSIDADE DE HETEROINTEGRAÇÃO DOS SUBSISTEMAS PROCESSUAIS CIVIL E TRABALHISTA 46/2961 2. A NOVA SISTEMÁTICA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS 2.1. Sistema destinado à efetivação do título judicial 2.1.1. Subsistema do…

compaginando as respectivas implicações nas sedes próprias. Um aspecto inovatório marcante é o que se expressa no enunciado do princípio basilar de afectação dos riscos entre as partes e os vários intervenientes, visando, no essencial, optimizar a matriz de alocação numa perspectiva de transferência e partilha de riscos, não proceder necessariamente à passagem, em quaisquer circunstâncias, de toda a álea financeira para o operador privado, conforme era apanágio da noção “pura” de…

Federal de 5 de outubro de 1988, garante tutela especial e privilegiada a toda e qualquer pessoa humana, em suas relações extrapatrimoniais, ao estabelecer como princípio fundamental, ao lado da soberania e da cidadania, a dignidade humana. Como regra geral daí decorrente, pode-se dizer que, em todas as relações privadas nas quais venha a ocorrer um conflito entre uma situação jurídica subjetiva existencial e uma situação jurídica patrimonial, a primeira deverá prevalecer,…

Relatório 489 – Motivação 490 – Dispositivo da sentença 491 – Condições formais da sentença 492 – Clareza 493 – Precisão 493-a – A precisão da sentença que tenha por objeto obrigação de fazer ou não fazer 493-a-1 – Regras especiais de tutela às obrigações de entrega de coisa 493-a-2 – Regras especiais de tutela das obrigações de quantia certa 493-a-3 – Sentença condenatória ilíquida 493-b – Princípio da demanda e princípio da congruência 494 – Publicação e intimação da sentença 495 –…

Ambiente (SISNAMA) 6.5. Questões de concursos públicos comentadas 7. O ZONEAMENTO AMBIENTAL 7.1. Considerações iniciais 7.2. Definição 7.3. Objetivo geral 7.4. Competência para a realização 7.5. Pressupostos 7.6. Conteúdo 7.7. Alteração 7.8. Regra de transição 7.9. Zoneamento industrial 7.10. Questões de concursos públicos comentadas 8. O PODER DE POLÍCIA, O LICENCIAMENTO E OS ESTUDOS AMBIENTAIS 8.1. Considerações gerais sobre o poder de polícia ambiental 8.2. Poder de…